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PDC 588/2012
Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 53/2020
Origem: TVR 2949/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 29/06/2012
Ementa
Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR) Art. 223 - CF
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2018 Com fundamento no Parecer n. 9/1990, da CCJC, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 588/2012, para reconhecer a natureza conclusiva de sua apreciação pelas Comissões e a subsistência dos atos praticados no curso de sua tramitação, com as consequências próprias à apreciação conclusiva. Por conseguinte, declaro aberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 e do § 2º do art. 132 do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 588/2012: à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Parecer 9/1990 - CCJC). Regime de tramitação: art. 223 da CF.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 53/2020. DOU 14/04/20 PÁG 02 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Perempção da Concessão n. 588/2012, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Rejeita o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Jaguariaíva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná".
29/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 30/06/12 PÁG 23798 COL 01.
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
21/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP)
20/03/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
01/10/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
02/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/10/ 13 PAG 44790 COL 01, Letra A.
04/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com fundamento no Parecer n. 9/1990, da CCJC, revejo o despacho de distribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 588/2012, para reconhecer a natureza conclusiva de sua apreciação pelas Comissões e a subsistência dos atos praticados no curso de sua tramitação, com as consequências próprias à apreciação conclusiva. Por conseguinte, declaro aberto o prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 e do § 2º do art. 132 do RICD. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDC N. 588/2012: à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (Parecer 9/1990 - CCJC). Regime de tramitação: art. 223 da CF.]
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2018)
13/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 13/06/2018 18:00:00. Não foram apresentados recursos.
15/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 675/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
26/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
28/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous (PT-RJ).
03/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
12/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  125/2018/PS-GSE.
03/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 53/2020. DOU 14/04/20 PÁG 02 COL 02.
14/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 386/2020 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.