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PL 4140/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexandre Leite - DEM/SP 28/06/2012
Ementa
Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.
Indexação
Alteração, Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, policial militar, bombeiro militar, falecimento, garantia, indenização, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2019 Despacho exarado nos autos do Requerimento n. 999/2019, com o seguinte teor: “Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.140/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.”
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 30/04/2013 -
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.


03/07/2013 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 06/05/2015 -
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.


28/10/2015 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
28/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4140/2012, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 02 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar".
28/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 29/06/12 PÁG 23727 COL 01.
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pel a CSPCCO.
08/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ)
09/08/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/08/2012)
04/09/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/04/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
02/05/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/05/2013)
23/05/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência do Relator.
03/07/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
04/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/07/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
08/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 09/07/13 PÁG 29646 COL 02, Letra A.
08/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)
09/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/08/2013)
21/08/2013 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/03/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida sem Manifestação.
09/04/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Policarpo (PT-DF)
09/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Policarpo (PT-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
10/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/10/2014)
30/10/2014 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 19 COL 01 Suplemento.
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-208/2015.
12/03/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF)
06/05/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Laerte Bessa (PR-DF).
• Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
28/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 06/11/15 PÁG 573 COL 01, Letra B.
13/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
16/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
15/08/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-342/2019.
28/03/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 999/2019, pela Comissão de Finanças e Tributação, que: "Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 4.140, de 2012".
02/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado nos autos do Requerimento n. 999/2019, com o seguinte teor: “Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.140/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.”
02/04/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o projeto reconstituído.
18/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Policial Katia Sastre (PL-SP)
19/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/06/2019)
04/07/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Policial Katia Sastre, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
11/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
24/08/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Luis Miranda (DEM-DF)
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Luis Miranda, deixou de ser membro da Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4140/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2012 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/04/2019 Despacho exarado nos autos do Requerimento n. 999/2019, com o seguinte teor: “Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.140/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.”
PL 4140/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4140/2012 Parecer do Relator 30/04/2013 Jair Bolsonaro Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 4140/2012 Substitutivo 30/04/2013 Jair Bolsonaro Inclui o Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares,
PAR 1 CSPCCO => PL 4140/2012 Parecer de Comissão 03/07/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 4140/2012 Parecer do Relator 09/10/2014 Policarpo Parecer do Relator, Dep. Policarpo (PT-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 4140/2012 Substitutivo 09/10/2014 Policarpo Inclui o Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da policia militar e dos corpos de bombeiros militar.
PRL 2 CTASP => PL 4140/2012 Parecer do Relator 06/05/2015 Laerte Bessa Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 4140/2012 Substitutivo 06/05/2015 Laerte Bessa Dispõe sobre o pagamento de indenização aos dependentes de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares mortos no cumprimento do dever ou em razão de suas funções.
PAR 1 CTASP => PL 4140/2012 Parecer de Comissão 28/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT-A 1 CTASP => PL 4140/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 28/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Dispõe sobre o pagamento de indenização aos dependentes de policiais militares, policiais civis e bombeiros militares mortos no cumprimento do dever ou em razão de suas funções.
PL 4140/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 999/2019 => PL 4140/2012 Requerimento de Reconstituição de proposição 28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação Requer a reconstituição do Projeto de Lei nº 4.140, de 2012.