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PL 4136/2012
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PLS 162/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE 27/06/2012
Ementa
Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
Indexação
Criação, política nacional, combate, pirataria, produto, Vigilância Sanitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1269/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 162, de 2011, de autoria do Senador Humberto Costa, que "Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária".
27/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4136/2012, pelo Senado Federal, que: "Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária.
".
27/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23554 COL 01.
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pel a CSSF.
17/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
19/10/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012)
20/11/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação.
05/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta pelo Relator.
06/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS)
26/06/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Alexandre Roso (PSB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação.
25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/09/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
03/10/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 04/10/13 PAG 45742 COL 02, Letra A.
11/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Fernando Francischini (SDD-PR)
12/12/2013 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/12/2013)
11/02/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/09/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Fernando Francischini (SD-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela aprovação.
29/10/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta face à ausência do relator.
05/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta em face da ausência do  Relator.
12/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta com anuência do plenário.
26/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
27/11/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/11/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 02/12/14 PÁG 107 COL 01, Letra B.
25/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 653/2015, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: ""Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.136/2012 para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Comissão de Defesa do Consumidor."".
12/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
13/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)
18/03/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1029/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei nº 4.136, de 2012".
25/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 653/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 653/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.136/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competentes para examinarem o seu mérito. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.136/2012: à CDC, à CDEIC, à CSSF, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
• Despacho exarado ao Requerimento n. 1029/2015, conforme o seguinte teor: "Oficie-se ao interessado informando-lhe que deixo de acolher o pedido formulado no Requerimento n. 1.029/2015, pois o Requerimento n. 653/2015, de idêntico teor, foi deferido. Publique-se. Arquive-se".
29/04/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 59/15 - COPER solicitando a devolução deste.
30/04/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Devolução à CCP
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4136/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
27/04/2015 Deferido o Requerimento n. 653/2015, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 653/2015, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.136/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio como competentes para examinarem o seu mérito. Por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.136/2012: à CDC, à CDEIC, à CSSF, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Prioridade.]
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico e à Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
PL 4136/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4136/2012 Parecer do Relator 02/09/2014 Fernando Francischini Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 4136/2012 Parecer de Comissão 26/11/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Fernando Francischini (SD-PR), pela aprovação.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4136/2012 Parecer do Relator 25/04/2013 Alexandre Roso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PL 4136/2012 Parecer do Relator 26/06/2013 Alexandre Roso Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 4136/2012 Parecer de Comissão 25/09/2013 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Alexandre Roso (PSB-RS), pela aprovação.
PL 4136/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 653/2015 => PL 4136/2012 Requerimento de Redistribuição 25/02/2015 Arnaldo Faria de Sá  "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 4.136/2012 para a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Comissão de Defesa do Consumidor."
REQ 1029/2015 => PL 4136/2012 Requerimento de Redistribuição 18/03/2015 Raul Jungmann Requer a inclusão da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) na relação das Comissões que apreciarão o Projeto de Lei nº 4.136, de 2012.