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PL 4135/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 62/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM |
27/06/2012 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", para tomar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2459/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2459/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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20/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
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01/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Gualberto. |
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 3.569/2012 e 2.459/2011, apensados. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4135/2012 (2) |
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PL 2459/2011 (1), PL 3569/2012 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
21/11/2012 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3569/2012, e do PL 2459/2011, apensados.
20/03/2013 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
15/04/2015 -
Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4135/2012 e dos PL's nºs 2459/2011 e 3569/2012, apensados.
01/07/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Gualberto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
24/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 3.569/2012 e 2.459/2011, apensados.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 1268/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 62, de 2011, de autoria da Senadora Vanessa Grazziotin, que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências', para tornar obrigatória a assistência de técnico responsável na assistência farmacêutica realizada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)." |
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27/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4135/2012, pelo Senado Federal, que: "[EMENTA!]". |
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27/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23554 COL 01. |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este PL-2459/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-2459/2011. |
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10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012 |
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pel a CSSF |
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03/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES) |
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18/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2012) |
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20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Jorge Silva (PDT-ES). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Jorge Silva (PDT-ES), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3569/2012, e do PL 2459/2011, apensados. |
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20/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
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26/03/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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26/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-3569/2012, PL-2459/2011 apensadas. |
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02/04/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 03/04/2013, PÁG 07744 COL 02, Letra A. |
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11/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) |
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12/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 15/04/2013) |
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29/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rogério Carvalho (PT-SE). |
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23/12/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Carvalho (PT-SE) |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 449/2015, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que: "Requer o desarquivamento das proposições legislativas que especifica". |
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11/02/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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12/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-449/2015porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). |
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19/03/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA) |
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15/04/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Junior Marreca, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4135/2012 e dos PL's nºs 2459/2011 e 3569/2012, apensados. |
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20/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado João Gualberto. |
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25/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Informativo da CONOF sobre a adequação financeira e orçamentária |
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26/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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10/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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17/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator. |
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30/06/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado João Gualberto (PSDB-BA). |
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01/07/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado João Gualberto. |
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02/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3569/2012, PL-2459/2011 apensadas. |
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02/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA) |
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03/07/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 04/07/15, PÁG 153 COL 01, Letra B. |
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06/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/07/2015) |
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15/07/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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07/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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11/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 3569/2012 e do PL 2459/2011, apensados. |
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13/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Proferido o Parecer. |
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• |
Vista ao Deputado Delegado Waldir. |
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19/08/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, deixou de ser membro da Comissão |
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10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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11/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 12/04/2019) |
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24/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 3.569/2012 e 2.459/2011, apensados. |
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18/10/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Orlando Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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09/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) |
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10/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 11/05/2023) |
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23/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/05/2023 a 23/05/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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24/05/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 3.569/2012 e 2.459/2011, apensados. |
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