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MPV 573/2012 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 12729/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
28/06/2012 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça, da Educação, da Saúde, dos Transportes, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrário, da Defesa, da Integração Nacional e das Cidades, no valor global de R$ 6.843.701.650,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/09/2012 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 29/6/12 a 4/7/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 8/8/12
Senado Federal: 9/8/12 a 22/8/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/8/12 a 25/8/12
Sobrestar Pauta: a partir de 26/8/12
Congresso Nacional: 28/6/12 a 9/9/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/9/12 a 8/11/12
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação |
28/06/2012 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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18/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 12729/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02.
DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (32) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/06/2012 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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28/06/2012 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 29/6/12 a 4/7/12
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 8/8/12
Senado Federal: 9/8/12 a 22/8/12
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 23/8/12 a 25/8/12
Sobrestar Pauta: a partir de 26/8/12
Congresso Nacional: 28/6/12 a 9/9/12
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/9/12 a 8/11/12
* Declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 5º, caput, artigo 6º, §§ 1º e 2º da Resolução do Congresso Nacional n. 1/02, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.029 (DOU de 16/3/12) 21/03/2012 |
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28/06/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Comissão Mista: Prazo para Emendas ao Projeto (de 29/06/2012 a 04/07/2012) |
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03/07/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado Relator o Deputado JOÃO PAULO LIMA e Relatora Revisora a Senadora ANA RITA, conforme respectivamente, os Of. Pres. nºs 268 e 267/2012/CMO, desta data. |
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04/07/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 32 (trinta e duas) emendas. |
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11/07/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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voto favorável à Medida Provisória nos termos do Poder Executivo. Quanto às 32 (trinta e duas) emendas o relator indicou todas para INADMISSIBILIDADE. |
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25/09/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, Oitava Reunião Extraordinária, realizada em 25 de setembro de 2012, APROVOU, contra os votos do Deputado Felipe Maia e do Senador Flexa Ribeiro, o Relatório do Deputado JOÃO PAULO LIMA, favorável à Medida Provisória nº 573/2012-CN. Quanto às 32 (trinta e duas) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
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Apresentação do Requerimento n. 34/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer retirada de pauta". |
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Apresentação do Requerimento n. 35/2012, pelo Deputado Antonio Imbassahy (PSDB-BA), que: "Requer adiamento, por 24h, da votação da MPV 573/2012". |
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Apresentação do Requerimento n. 36/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer adiamento, por 48h, da votação da MPV 573/2012". |
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Apresentação do Requerimento n. 37/2012, pelo Deputado Felipe Maia (DEM-RN), que: "Requer retirada de pauta da MPV 573/2012". |
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25/09/2012 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00 |
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Aprovado o Relatório. |
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27/09/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 444/2012, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 573/2012. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 32 (trinta e duas) emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 23, de 2012-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Recebida a Mensagem nº 288/2012, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 573/2012. |
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Recebido o Parecer nº 23, de 2012-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 573/2012, que concluiu favoravelmente à materia. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário. |
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08/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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09/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/12 PÁG 32999 COL 02. |
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09/10/2012 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
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10/10/2012 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 a 32. |
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Em consequência as Emendas de nºs 1 a 32 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 573 de 2012. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final. |
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A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 573-A/2012).
DCD 11/10/12 PÁG 33231 COL 01. |
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10/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 1.873/12/SGM-P. |
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18/10/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 462/12(CN) encaminhando texto promulgado. |
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Transformado na Lei 12729/2012. DOU 19/10/12 PÁG 01 COL 02.
DCD 19/10/12 PÁG 33956 COL 01. |
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