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PL 4134/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 476/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Paulo Paim - PT/RS 27/06/2012
Ementa
Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2012 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-7104/2010. Em virtude desta apensação, o PL 4134/12 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 559/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Apensados
Apensados ao PL 4134/2012 (3)
PL 7104/2010 (2), PL 7211/2010, PL 1057/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1267/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 476, de 2008, de autoria do Senador Paulo Paim, que "Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo".
27/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4134/2012, pelo Senado Federal, que: "Altera o § 1º do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que 'dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências', para dispor que o auxílio-acidente será concedido em valor nunca inferior ao de 1 (um) salário-mínimo".
27/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23553 COL 02.
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apense-se a este PL-7104/2010. Em virtude desta apensação, o PL 4134/12 e seus apensados passam a tramitar em regime de Prioridade.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pel a CSSF.
07/08/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS)
29/05/2013 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Mandetta (DEM-MS).
Parecer do Relator, Dep. Mandetta (DEM-MS), pela rejeição deste, do PL 7211/2010, do PL 1057/2011, e do PL 7104/2010, apensados.
28/02/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)
19/03/2014 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Paulo Foletto e Arnaldo Faria de Sá.
16/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Paulo Foletto, Arnaldo Faria de Sá e Benedita da Silva.
23/04/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
06/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá. Subscrito pelo Deputado Geraldo Resende.
13/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato.
19/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
20/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
26/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
27/05/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta pelo Relator.
01/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Arnaldo Faria de Sá.
03/07/2015 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP
03/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/07/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 08/07/15, PÁG 519 COL 01, Letra A.
08/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 09/07/2015).
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do artigo 133 do RICD (rejeição na Comissão de mérito).
DCD de 06/08/15 PÁG 411 COL 01.
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 559/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.