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PL 4133/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Origem: |
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PLS 556/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ |
27/06/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2012 |
Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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02/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final. |
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10/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 93/17/PS-GSE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 1266/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 556, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária". |
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27/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4133/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária". |
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27/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23553 COL 01. |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012 |
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Recebimento pel a CCTCI. |
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09/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB) |
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10/08/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2012) |
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04/09/2012 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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17/04/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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05/11/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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06/11/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ) |
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26/02/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP) |
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03/06/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação. |
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06/08/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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07/08/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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07/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/08/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 316 COL 01, Letra A. |
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13/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA) |
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15/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015) |
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27/05/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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20/08/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF. |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Tia Eron |
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• |
Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. |
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14/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta de ofício. |
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Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. |
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20/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pela Dep. Tia Eron |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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28/10/2015 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Parecer lido. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. |
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29/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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29/10/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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04/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/11/15, PÁG 433 COL 01, Letra B. |
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12/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR) |
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13/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015) |
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26/11/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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19/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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04/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Covatti Filho. |
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Aprovado o Parecer. |
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05/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/04/17, PÁG 673 COL 01, Letra C. |
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06/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2017) |
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19/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/04/2017 17:19:00. Não foram apresentados recursos. |
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24/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício SGM-P 331/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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25/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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26/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG) |
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27/04/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG). |
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02/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Aprovada a Redação Final. |
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10/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 93/17/PS-GSE. |
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11/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei. |
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