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PL 4133/2012
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 556/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Marcelo Crivella - PRB/RJ 27/06/2012
Ementa
Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária.
Indexação
Concessão, financiamento, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), rádio comunitária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/07/2012 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 93/17/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Of. nº 1266/2012, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 556, de 2007, de autoria do Senador Marcelo Crivella, que "Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária".
27/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4133/2012, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária".
27/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 28/06/12 PÁG 23553 COL 01.
10/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
10/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
01/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pel a CCTCI.
09/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Ruy Carneiro (PSDB-PB)
10/08/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2012)
04/09/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
17/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
05/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
06/11/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
26/02/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP)
03/06/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pela Deputada Luiza Erundina (PSB-SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
06/08/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/08/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
07/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Publicado em avulso e no DCD de 29/08/14, PÁG 316 COL 01, Letra A.
13/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Tia Eron (PRB-BA)
15/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/05/2015)
27/05/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pela Dep. Tia Eron
• Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
14/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CFT, pela Dep. Tia Eron
• Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
28/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido.
• Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
29/10/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
29/10/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
04/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 05/11/15, PÁG 433 COL 01, Letra B.
12/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR)
13/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 16/11/2015)
26/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hiran Gonçalves (PP-RR).
• Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Leitura do Parecer do Relator, Deputado Hiran Gonçalves, pelo Deputado Covatti Filho.
• Aprovado o Parecer.
05/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 06/04/17, PÁG 673 COL 01, Letra C.
06/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/04/2017)
19/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/04/2017 17:19:00. Não foram apresentados recursos.
24/04/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 331/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
25/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
26/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Lincoln Portela (PRB-MG)
27/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Lincoln Portela (PRB-MG).
02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
10/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 93/17/PS-GSE.
11/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4133/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/07/2012 Às Comissões de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4133/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4133/2012 Parecer do Relator 19/12/2016 Hiran Gonçalves Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
PAR 1 CCJC => PL 4133/2012 Parecer de Comissão 04/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RDF 1 CCJC => PL 4133/2012 Redação Final 27/04/2017 Lincoln Portela
PARF 1 CCJC => PL 4133/2012 Parecer de Comissão para Redação Final 02/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4133/2012 Parecer do Relator 03/06/2014 Luiza Erundina Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
PAR 1 CCTCI => PL 4133/2012 Parecer de Comissão 06/08/2014 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Luiza Erundina (PSB-SP), pela aprovação.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 4133/2012 Parecer do Relator 20/08/2015 Tia Eron Parecer da relatora, Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
SBT 1 CFT => PL 4133/2012 Substitutivo 20/10/2015 Tia Eron
CVO 2 CFT => PL 4133/2012 Complementação de Voto 20/10/2015 Tia Eron Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
PAR 1 CFT => PL 4133/2012 Parecer de Comissão 28/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Tia Eron, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
SBT-A 1 CFT => PL 4133/2012 Substitutivo adotado pela Comissão 28/10/2015 Comissão de Finanças e Tributação Dispõe sobre a concessão de financiamento às entidades detentoras de autorização para a exploração de Serviço de Radiodifusão Comunitária e de Radiodifusão Educativa.