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SLD 17/2012 CCTCI
Sugestão de Emenda à LDO - Comissões
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática 27/06/2012
Ementa
Inclui inciso II - Demais despesas ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da LRF, no Anexo V do PLDO/2013:"1 - Despesas do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha; 2 - Despesas suportadas pelas fontes de recursos a que se referem à alínea "c" do inciso II do art. 49 da Lei nº. 9.478 de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº. 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental; 3 - Despesas com as ações vinculadas às contratações de produtos, de sistemas de defesa, de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, visando fomentar a área estratégica que envolve o desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa; 4 - Despesas relacionadas ao patrulhamento e à salvaguarda das áreas marítimas que abrigam as plataformas de exploração de recursos energéticos e que envolvam desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa; 5 - Despesas relacionadas com acordos e parcerias estratégicas firmados pela República Federativa do Brasil com outros países na área de defesa; 6 - Despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica; e 7 - Despesas relacionadas com a Ação 1421 - Construção do Protótipo de Reator Nuclear".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Arquivada
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Apresentação da Sugestão de Emenda à LDO - Comissões n. 17/2012, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Inclui inciso II - Demais despesas ressalvadas, conforme o Art. 9º, § 2º, da LRF, no Anexo V do PLDO/2013:'1 - Despesas do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha; 2 - Despesas suportadas pelas fontes de recursos a que se referem à alínea 'c' do inciso II do art. 49 da Lei nº. 9.478 de 6 de agosto de 1997, e do art. 27 da Lei nº. 2.004, de 3 de outubro de 1953, com redação dada pela Lei nº. 7.990, de 28 de dezembro de 1989, referentes às parcelas dos recursos arrecadados à conta das Compensações Financeiras pela Exploração de Petróleo e Gás Natural para atender aos encargos de fiscalização e proteção das áreas produtoras situadas na plataforma continental; 3 - Despesas com as ações vinculadas às contratações de produtos, de sistemas de defesa, de desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, visando fomentar a área estratégica que envolve o desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa; 4 - Despesas relacionadas ao patrulhamento e à salvaguarda das áreas marítimas que abrigam as plataformas de exploração de recursos energéticos e que envolvam desenvolvimento da Indústria Nacional de Defesa; 5 - Despesas relacionadas com acordos e parcerias estratégicas firmados pela República Federativa do Brasil com outros países na área de defesa; 6 - Despesas relacionadas à reconstrução da Estação Brasileira na Antártica; e 7 - Despesas relacionadas com a Ação 1421 - Construção do Protótipo de Reator Nuclear'".
27/06/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:30
• Aprovada
18/04/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Arquivada