SBT 1 CCJC => PRC 45/2011

Substitutivo

Acessória de:

PRC 45/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Magalhães - PSD/BA

26/06/2012

Ementa

Altera os arts. 32, 53 e 54 e acrescenta capítulo ao Título VI do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, dispondo sobre as regras especiais de tramitação de mensagens presidenciais versando sobre tratado, acordo ou ato internacional.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Tramitação

Data

Andamento

26/06/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).