Dê-se ao art. 5º do projeto em epígrafe a seguinte redação:
"Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor no prazo de noventa dias de sua publicação."
Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI).
| EMR 4 CCJC => PLP 233/2005 | ||||||||||||||||
| Emenda de Relator | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PLP 233/2005 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Paes Landim - PTB/PI | 26/06/2012 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| EMENDA Nº 2 Dê-se ao art. 5º do projeto em epígrafe a seguinte redação: "Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor no prazo de noventa dias de sua publicação." |
||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). |
|||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/06/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI). | |||||||||||||||