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PL 4108/2012 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jerônimo Goergen - PP/RS |
26/06/2012 |
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Ementa |
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Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Geral das Telecomunicações, intervenção, operadora, telefonia móvel, insuficiência, prestação de serviço, prazo, solução, suspensão temporária, venda, habilitação, linha telefônica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado o Parecer. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/07/2013 -
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação, com substitutivo.
28/08/2013 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
28/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
05/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4108/2012, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal". |
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26/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD de 27/06/12 PÁG 23203 COL 01. |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
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10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012 |
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01/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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01/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pel a CDC. |
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21/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ) |
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22/08/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/08/2012) |
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18/09/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/10/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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01/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012) |
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27/11/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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12/12/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Aureo e Silvio Costa. |
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20/12/2012 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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03/04/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. César Halum (PSD-TO) |
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09/07/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado César Halum (PSD-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
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28/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Severino Ninho (PSB-PE), Dep. César Halum (PSD-TO) e Dep. Carlos Souza (PSD-AM). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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04/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Recebimento pela CCTCI. |
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09/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 10/09/13, PÁG 39609 COL 01, Letra A. |
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12/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Fernando Faria (PP-MG) |
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13/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/09/2013) |
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26/09/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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11/10/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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05/12/2013 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS) |
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20/03/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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30/04/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rebecca Garcia (PP-AM) |
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02/07/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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05/08/2014 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Bruno Araújo (PSDB-PE) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 126/2015, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Requer o desarquivamento de proposições". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-126/2015. |
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17/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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19/03/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. William Woo (PV-SP) |
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13/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado William Woo (PV-SP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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14/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/05/2015) |
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27/05/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/06/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO) |
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12/11/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. William Woo (PV-SP) |
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03/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCTCI, pelo Deputado William Woo (PV-SP). |
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PV-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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16/12/2015 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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19/05/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS) |
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15/06/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCTCI, pelo Deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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13/07/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15 |
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• |
Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator no momento do anúncio da matéria. |
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23/08/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de ofício, pela ausência do relator no momento do anúncio da matéria. |
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13/09/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
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05/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
|
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|
18/10/2016 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15 |
|
|
• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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|
|
10/05/2017 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) |
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21/12/2018 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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|
• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-317/2019. |
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|
27/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP) |
|
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|
28/03/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2019) |
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|
10/04/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
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|
|
10/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCTCI, pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP). |
|
|
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste. |
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|
28/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCTCI, pelo Dep. Cezinha de Madureira |
|
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|
• |
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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29/05/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
|
• |
Vista à Deputada Margarida Salomão. |
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04/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 |
|
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• |
Proferido o parecer. |
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• |
Discutiu a Matéria a Dep. Margarida Salomão (PT-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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|
06/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
• |
068_19CCTCI - Ofício à SGM comunicando parecer divergente. |
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|
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|
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|
06/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
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|
07/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 08/06/19, Letra B, PÁG 113. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4108/2012 Histórico de Despachos |
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|
Data |
Despacho |
|
|
10/07/2012 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
|
|
|
PL 4108/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCTCI => PL 4108/2012 |
Parecer do Relator |
13/05/2015 |
William Woo |
|
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PV-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCTCI => PL 4108/2012 |
Substitutivo |
13/05/2015 |
William Woo |
|
|
|
|
|
PRL 2 CCTCI => PL 4108/2012 |
Parecer do Relator |
03/12/2015 |
William Woo |
|
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PV-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCTCI => PL 4108/2012 |
Substitutivo |
03/12/2015 |
William Woo |
|
Dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal. |
|
|
|
PRL 3 CCTCI => PL 4108/2012 |
Parecer do Relator |
15/06/2016 |
Elizeu Dionizio |
|
Parecer do Relator, Dep. Elizeu Dionizio (PSDB-MS), pela aprovação deste, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 3 CCTCI => PL 4108/2012 |
Substitutivo |
15/06/2016 |
Elizeu Dionizio |
|
|
|
|
|
PRL 4 CCTCI => PL 4108/2012 |
Parecer do Relator |
10/05/2019 |
Cezinha de Madureira |
|
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste. |
|
|
|
PRL 5 CCTCI => PL 4108/2012 |
Parecer do Relator |
28/05/2019 |
Cezinha de Madureira |
|
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
PAR 1 CCTCI => PL 4108/2012 |
Parecer de Comissão |
05/06/2019 |
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), pela rejeição deste, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 4108/2012 |
Parecer do Relator |
31/10/2012 |
Filipe Pereira |
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Parecer do Relator, Dep. Filipe Pereira (PSC-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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PRL 2 CDC => PL 4108/2012 |
Parecer do Relator |
09/07/2013 |
César Halum |
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Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CDC => PL 4108/2012 |
Substitutivo |
09/07/2013 |
César Halum |
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Parecer do Relator, Dep. César Halum (pendente de análise) |
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PAR 1 CDC => PL 4108/2012 |
Parecer de Comissão |
28/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. César Halum (PSD-TO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CDC => PL 4108/2012 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
28/08/2013 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Dispõe sobre as obrigações das empresas concessionárias ou permissionárias dos serviços de telecomunicações nos casos de inadequação ou insuficiência dos serviços prestados, e dá outras providências. |
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PL 4108/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 126/2015 => PL 2901/2011 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
03/02/2015 |
Jerônimo Goergen |
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Requer o desarquivamento de proposições. |
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