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SBT 1 CCJC => PL 1086/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 1086/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nelson Marchezan Junior - PSDB/RS 26/06/2012
Ementa
Acrescenta inciso ao § 2.º do art. 171 do Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. "Ocupar vaga de estalecimento de ensino".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).
Tramitação
Data Andamento
26/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).