Imprimir

VTS 1 CCJC => PEC 91/2011
Voto em Separado
Acessória de:
PEC 91/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Couto - PT/PB 26/06/2012
Ementa
Altera o art. 144 da Constituição Federal transferindo para a União a segurança pública na área da Amazônia Legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Tramitação
Data Andamento
26/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).