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MCN 39/2011 CN
Mensagem (CN) de Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais/Superávit
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidente da República 01/06/2011
Ementa
Encaminha, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, fixada para o primeiro quadrimestre de 2011.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
01/06/2011 Leitura em Sessão do Senado Federal
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
À SSCLCN.
Apensados
Apensados ao MCN 39/2011 CN (2)
MCN 98/2011 CN => MCN 39/2011 CN; MCN 14/2012 CN => MCN 39/2011 CN
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/06/2011 CONGRESSO NACIONAL (CN)
• Apresentação do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais/Superávit Primário, pela Presidente da República, que: "Encaminha, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, fixada para o primeiro quadrimestre de 2011".
28/03/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator, o Senador Mozarildo Cavalcanti, em substituição ao Senador Walter Pinheiro, conforme Of. Pres. nº 140/2012/CMO.
01/06/2011 Senado Federal (SF)
• Leitura em Sessão do Senado Federal
22/06/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
26/03/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Em virtude do estabelecido no art. 10 da Resolução nº 01/2006-CN, deixa, nesta data, o Senador Mozarildo Cavalcanti, de ser o relator da matéria.
14/05/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Designado Relator o Senador Casildo Maldaner, em substituição ao Senador Mozarildo Cavalcanti, conforme Of. Pres. n. 129/2013/CMO, de 14/05/2013. Anexado à folha de nº 72.)
20/06/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• Apresentação do Relatório do Relator, RRL 2 CMO, pelo Sen. Casildo Maldaner
• Voto pelo arquivamento das matérias.
06/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 14:30
• Aprovado o Relatório contra os votos dos Deputados Bruno Araújo (PSDB/PE) e Claudio Cajado (DEM/BA)
13/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2013, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bruno Araújo e Claudio Cajado, o Relatório do Senador CASILDO MALDANER, com voto pelo ARQUIVAMENTO das seguintes matérias: Mensagem nº 39/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, fixada para o primeiro quadrimestre de 2011”; Mensagem nº 98/2011-CN, que “Encaminha nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da  meta de superávit primário do 2º Quadrimestre de 2011”; e Mensagem nº 14/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao exercício de 2011”.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMO, pelo Sen. Casildo Maldaner
• A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2013, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bruno Araújo e Claudio Cajado, o Relatório do Senador CASILDO MALDANER, com voto pelo ARQUIVAMENTO das seguintes matérias: Mensagem nº 39/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, fixada para o primeiro quadrimestre de 2011”; Mensagem nº 98/2011-CN, que “Encaminha nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da  meta de superávit primário do 2º Quadrimestre de 2011”; e Mensagem nº 14/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao exercício de 2011”.
20/08/2013 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
• À SSCLCN.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MCN 39/2011 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => MCN 39/2011 CN Relatório do Relator (CMO) 22/06/2012 MOZARILDO CAVALCANTI voto pelo ARQUIVAMENTO da matéria.
RRL 2 CMO => MCN 39/2011 CN Relatório do Relator (CMO) 20/06/2013 Casildo Maldaner Recebido, nesta data, o Relatório do Senador Casildo Maldaner, com voto no sentido de que a Comissão tome conhecimento das Mensagens nº's 39, de 2011-CN, 98, de 2011-CN e 14, de 2012-CN, bem como dos demais documentos que compõem este processo, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2011.
PRL 1 CMO => MCN 39/2011 CN Parecer do Relator 13/08/2013 Casildo Maldaner A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO – CMO, na Sexta Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2013, APROVOU, contra os votos dos Deputados Bruno Araújo e Claudio Cajado, o Relatório do Senador CASILDO MALDANER, com voto pelo ARQUIVAMENTO das seguintes matérias: Mensagem nº 39/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, fixada para o primeiro quadrimestre de 2011”; Mensagem nº 98/2011-CN, que “Encaminha nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da  meta de superávit primário do 2º Quadrimestre de 2011”; e Mensagem nº 14/2012-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, nos termos do art. 126 da Lei nº 12.309, de 09 de agosto de 2010, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, referente ao exercício de 2011”.