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SBT 2 CSSF => PL 3803/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3803/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jhonatan de Jesus - PRB/RR 21/06/2012
Ementa
Altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
Tramitação
Data Andamento
21/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CSSF, pelo Deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).