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PLN 16/2012 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12700/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/06/2012
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Aprovado o Parecer
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator o Deputado Felipe Maia (DEM/RN),  conforme Of. Pres. n. 257/2012/CMO.
21/06/2012 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Crédito Suplementar n. 16/2012, pela Presidente da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 93.045.987,00 (noventa e três milhões, quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e sete reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
22/06/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Prazo para Emendas ao Projeto (de 25/06/2012 a 02/07/2012)
02/07/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 6 (seis) emendas.
17/07/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 10:00
Aprovado o Parecer
17/07/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis)  emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.
30/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12700/2012. DOU 31/07/12 PÁG 03 COL 02.
08/08/2012 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Processo arquivado no Senado Federal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 16/2012 CN    Emendas apresentadas
PLN 16/2012 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 16/2012 CN Relatório do Relator (CMO) 17/07/2012 Felipe Maia voto pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis)  emendas apresentadas, indicou para INADMISSIBILIDADE.