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PEC 192/2012 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Apensada à PEC 385/2005 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Márcio Reinaldo Moreira - PP/MG |
20/06/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal. |
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Explicação da Ementa |
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Considera de execução obrigatória as despesas originárias de emendas ao projeto de lei orçamentária anual. |
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Indexação |
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Alteração, Constituição Federal (1988), obrigatoriedade, execução, despesa, emenda, projeto de lei orçamentária anual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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28/06/2012 |
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Apense-se à(ao) PEC-385/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/08/2013 |
Plenário (PLEN)
Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 192/2012, pelos Deputados Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) e outros, que: "Acrescenta os §§ 9º, 10 e 11 ao art. 166 da Constituição Federal.
Art. 1º Acrescente-se ao artigo 166 da Constituição Federal, os §§ 9º, 10 e 11, com a seguinte redação:
"§ 9º As despesas relativas às emendas referidas no § 3º deste artigo serão de execução obrigatória, salvo se houver insuficiência de arrecadação, caso em que poderá ocorrer a sua redução, proporcionalmente.
§ 10. Havendo superávit financeiro de balanço em decorrência de recuperação da receita apurada ao final do exercício fiscal será assegurada, proporcionalmente, no exercício seguinte, a recomposição do crédito orçamentário correspondente às despesas reduzidas de que trata o § 9º deste artigo.
§ 11. No caso de ocorrer impedimento legal ou técnico-operacional para execução das despesas a que se refere o § 9º deste artigo, os respectivos créditos serão realocados para ações prioritárias do mesmo ente federado."
". |
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD de 21/06/12 PÁG 22677 COL 02. |
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25/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 192/12. |
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28/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PEC-385/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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28/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012 |
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02/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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02/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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24/04/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à |
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Recebimento pela PEC56506, apensada à PEC-385/2005 |
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13/08/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Declarada prejudicada em face da aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão Especial à PEC nº 565/2006, principal (Sessão Extraordinária de 13/08/2013 - 17:30). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 192/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/06/2012 |
Apense-se à(ao) PEC-385/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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