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PL 4090/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2701/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Severino Ninho - PSB/PE 20/06/2012
Ementa
Acrescenta o art. 160-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Tipifica a conduta de exigir, de forma habitual, dinheiro ou qualquer vantagem, para explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio em via pública.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, conduta, exigência, dinheiro, vantagem, exploração, estacionamento, via pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/06/2012 Apense-se ao PL-2701/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4090/2012, pelo Deputado Severino Ninho (PSB-PE), que: "Acrescenta o artigo 160-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1.º. Esta Lei acrescenta o artigo 160-A ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de tipificar a conduta de solicitar ou exigir, de forma habitual, dinheiro ou qualquer vantagem, para explorar a permissão de estacionamento de veículo alheio em via pública.
".
20/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD de 21/06/12 PÁG 22680 COL 01.
29/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-2701/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
29/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 30/06/2012
03/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
03/07/2012 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pel a CSPCCO.
21/08/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2701/2011
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-232/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-144/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4090/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/06/2012 Apense-se ao PL-2701/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária