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SBT 1 CCJC => PL 299/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 299/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 20/06/2012
Ementa
Determina que, na falta de casa de albergado, o condenado, estando no regime aberto, cumprirá a pena em sua residência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
20/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).