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PAR 1 CCJC => PEC 468/2010
Parecer de Comissão
Acessória de:
PEC 468/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 19/06/2012
Ementa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Jorginho Mello..
Parecer do Relator, Dep. Gabriel Guimarães (PT-MG), pela admissibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Tramitação
Data Andamento
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão, PAR 1 CCJC, da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania