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MSC 249/2012
Mensagem de Restituição de Autógrafos
Situação:
Arquivada
Origem: AV 479/2012
Acessória de:
PL 1835/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 18/06/2012
Ementa
Comunica, a Excelentíssima  Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001", e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional , dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 249/2012, pelo Poder Executivo, que: "'Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sancão do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos dc Juizes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional , dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12,665, de 13 de junho de 2012.
".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Mensagem n. 249/2012, pelo Poder Executivo, que: "'Comunica, a Excelentíssima  Senhora Presidenta da República, a  sancão do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos dc Juizes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e restitui,  para o arquivo do Congresso Nacional , dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12,665, de 13 de junho de 2012.
".