| MSC 249/2012 | ||||||||||||||||||||||||
| Mensagem de Restituição de Autógrafos | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||
| Origem: | AV 479/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||||
| PL 1835/2011 | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Poder Executivo | 18/06/2012 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que "Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos de Juízes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001", e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional , dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.665, de 13 de junho de 2012. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2012 | Plenário (PLEN) Apresentação da Mensagem n. 249/2012, pelo Poder Executivo, que: "'Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sancão do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos dc Juizes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional , dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12,665, de 13 de junho de 2012. ". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Mensagem n. 249/2012, pelo Poder Executivo, que: "'Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sancão do Projeto de Lei que 'Dispõe sobre a criação de estrutura permanente para as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; cria os respectivos cargos dc Juizes Federais; e revoga dispositivos da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional , dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12,665, de 13 de junho de 2012. ". |
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