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PL 6901/2002
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Cambraia - PSDB/CE 04/06/2002
Ementa
Estabelece redução de tarifa para os consumidores de energia elétrica  portadores  de  deficiências ou enfermidades que demandem utilização de equipamentos ou tratamentos dependentes de consumo de eletricidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/09/2005 Deferido o Ofício 286/05, da CDC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Cambraia (PSDB-CE).
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho à CSSF, CDCMAM, CME, CFT (Artigo 54 do RI) e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
12/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 19/6/2002 pág 31194 col 01.
18/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
19/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
21/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
01/08/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/12/2002 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0545 COL 01.
25/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
30/04/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
09/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro
12/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 13/05/2003
19/05/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
08/07/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro, pela aprovação.
10/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
12/09/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de vista encerrado.
29/10/2003 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
31/10/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Recebimento pela CDCMAM.
31/10/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 01/11/03, Pag 58553 Col 2, Letra A.
03/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/11/2003
05/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Designado Relator, Dep. Ronaldo Vasconcellos
10/11/2003 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
• Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
06/04/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
21/09/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior, pela rejeição.
01/12/2004 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA)
15/06/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Parecer do Relator, Dep. Jonival Lucas Junior (PTB-BA), pela rejeição.
03/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Celso Russomanno.
05/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de vista encerrado.
17/08/2005 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer
24/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
31/08/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Jurandir Boia (PDT-AL)
12/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Ofício 286/05, da CDC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito, nos termos do artigo 24, inciso II, letra "g" do RICD.
20/09/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
27/09/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
05/12/2005 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
12/04/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvido ao Relator, Dep. Albérico Filho (PMDB-MA)
25/04/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
26/04/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
11/05/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Parecer do Relator, Dep. José Santana de Vasconcellos (PL-MG), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 141 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
17/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memorando nº 53/2008- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições).