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EMP 1/2012 => PL 3754/2012
Emenda de Plenário
Acessória de:
PL 3754/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jovair Arantes - PTB/GO e outros 13/06/2012
Ementa
Altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2012 PLEN, pelos Deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e outros.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário n. 1/2012 PLEN, pelos Deputados Jovair Arantes (PTB-GO) e outros.