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SBT 1 => PL 3754/2012
Substitutivo
Acessória de:
PL 3754/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 13/06/2012
Ementa
Altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Substitutivo n. 1 PLEN, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).