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PL 4060/2012
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13709/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Milton Monti - PR/SP 13/06/2012
Ementa
Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014.
Indexação
Garantia, proteção, requisitos, tratamento, dados pessoais, privacidade, honra.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/08/2016 Defiro o Requerimento n. 5.017/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, para incluir a análise do mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CDEICS, à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13709/2018. DOU 15/08/18 PÁG 59 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 451/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 80 COL 02.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL: DOU 15/08/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 417/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 4060/2012 (PLS 53/18).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (40)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4060/2012, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014".
13/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 14/06/12 PÁG 21743 COL 01.
28/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3558/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
28/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012
29/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
02/07/2012 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Recebimento pel a CCTCI.
08/08/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5874/2012, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer a desapensação do PL 4060/2012 do PL 3558/2012".
05/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5874/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142 do RICD, o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 5874/2012, por entender que a apensação que se quer reverter se deu nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se."
21/08/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 5874/2012, de seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 5.874/2012, para determinar a desapensação do Projeto de Lei 4.060/2012 do Projeto de Lei n. 3.558/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.060/2012: Às CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]".
21/08/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Memorando nº 143/13 - COPER solicitando desapensar o PL 4060/12 do de nº 3558/12, encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a ele.
22/08/2013 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 429/2015, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-429/2015.
06/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvida sem Manifestação.
11/03/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PSD-RJ)
06/05/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento n. 44/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais".
Apresentação do Requerimento n. 45/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais".
20/05/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento n. 44/2015 do Sr. Sergio Zveiter que requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
17/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 99/2015, pelo Deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), que: "Requer sejam convidados representantes da Secretária Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça (Senacon/MJ), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e o professor Pablo Ortellado - Professor da Universidade de São Paulo (USP), para aprofundar a discussão acerca dos aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, iniciada em audiência pública anteriormente realizada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática".
23/09/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento n. 99/2015 do Sr. Sergio Zveiter que requer sejam convidados representantes da Secretária Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça (Senacon/MJ), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e o professor Pablo Ortellado - Professor da Universidade de São Paulo (USP), para aprofundar a discussão acerca dos aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, iniciada em audiência pública anteriormente realizada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
21/10/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 3330/2015, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Solicita reconstituição do PL 4.060/12, do Sr. Milton Monti.

".
04/11/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 3.330/2015, conforme despacho do seguinte teor: " Defiro a reconstituição do Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos do art. 106 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.".
05/11/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o projeto reconstituído.
12/11/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ)
04/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com emendas.
11/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Bilac Pinto.
17/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 150/2016, pelo Deputado Sibá Machado (PT-AC), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".
18/05/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Vitor Lippi.
01/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento n. 150/2016 do Sr. Sibá Machado que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.
01/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:00 Reunião
Retirado de pauta a requerimento do deputado Sibá Machado.
01/06/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Aprovado requerimento n. 150/2016 do Sr. Sibá Machado que requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.
13/07/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) - 10:15 Reunião
Retirado de pauta pelo relator.
14/07/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 4934/2016, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas".
18/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]."
19/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI o Memorando nº 194/16 - COPER solicitando apensar o PL 5276/16 ao 4060/12 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao 4060/12.
03/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolvido ao Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
09/08/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5017/2016, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 4060/2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a criação de comissão especial".
18/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.017/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, para incluir a análise do mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CDEICS, à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
18/08/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCTCI, Memo nº 219/16-COPER solicitando a devolução deste.
23/08/2016 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Devolução à CCP
24/08/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 25/08/16 PÁG 17 COL 01.
29/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5248/2016, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a apensação do PL 2390/2015 ao PL 4060/2012

".
07/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 5.248/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.248/2016, nos termos do artigo 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, haja vista que os Projetos de Lei n. 2.390/2015 e n. 4.060/2012 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
25/10/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 26/10/16 PÁG 379 COL 01.
25/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Recebimento pela PL406012, com as proposições PL-5276/2016, PL-6291/2016 apensadas.
26/10/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
09/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado a PL406012
09/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer autorização para realizar missão oficial, composta de membros desta Comissão Especial do PL 4060/12 - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Especial e servidores do seu quadro técnico ao Vale do Silício na Califórnia, para participar do Fórum de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que ocorrerá do dia 30 de novembro ao dia 2 de dezembro".
17/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2016, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Doneda - Professor da UERJ; Sr. Ronaldo Lemos - Professor da UERJ; Sra. Beatriz Barbosa - Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Sr. Bruno Biondi - Comitê Gestor da Internet; Sr. Marco Carvalho - empreendedor da área de internet; um representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e um representante do CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV".
21/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2016, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o tema: 'conceitos fundamentais sobre dados pessoais', com a as seguintes autoridades: Rafael Zanatta - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Sergio Paulo Gallindo - Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; Hartmut Richard Glase - Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil/CG; e um Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça".
22/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Aprovado requerimento n. 1/2016 do Sr. André Figueiredo que requer autorização para realizar missão oficial, composta de membros desta Comissão Especial do PL 4060/12 - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Especial e servidores do seu quadro técnico ao Vale do Silício na Califórnia, para participar do Fórum de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que ocorrerá do dia 30 de novembro ao dia 2 de dezembro.
Aprovado requerimento n. 3/2016 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública para debater o tema: "conceitos fundamentais sobre dados pessoais", com a as seguintes autoridades: Rafael Zanatta - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Sergio Paulo Gallindo - Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; Hartmut Richard Glase - Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil/CG; e um Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
Aprovado requerimento n. 2/2016 do Sr. Alessandro Molon que requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Doneda - Professor da UERJ; Sr. Ronaldo Lemos - Professor da UERJ; Sra. Beatriz Barbosa - Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Sr. Bruno Biondi - Comitê Gestor da Internet; Sr. Marco Carvalho - empreendedor da área de internet; um representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e um representante do CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.
Apresentação do Requerimento n. 5/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requerimento de Audiência Pública com o representante da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos".
Apresentação do Requerimento n. 6/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ronaldo Lemos".
Apresentação do Requerimento n. 7/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Manoel Lemos".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil'".
23/11/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5585/2016, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação, por 20 sessões, do prazo da Comissão Especial".
25/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 8/2016, pelo Deputado Roberto Alves (PRB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro - representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão)".
06/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 9/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Eduardo Fumer Parajo - Presidente da ABRANET; Francisco Camargo - Presidente da ABES; Frederico Meinberg - Professor do IBDDIG; Elias Sfeir - Presidente da ANBC".
08/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 10/2016, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: Dr. Vladimir Barros Aras - Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República".
14/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 11/2016, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer a realização de Seminário com especialistas internacionais sobre o tema da Proteção de Dados Pessoais".
Aprovado requerimento n. 4/2016 do Sr. André Figueiredo que requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil".
Aprovado requerimento n. 5/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requerimento de Audiência Pública com o representante da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos.
Aprovado requerimento n. 6/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ronaldo Lemos.
Aprovado requerimento n. 7/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Manoel Lemos.
Aprovado requerimento n. 8/2016 do Sr. Roberto Alves que requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro - representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão).
Aprovado requerimento n. 9/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Eduardo Fumer Parajo - Presidente da ABRANET; Francisco Camargo - Presidente da ABES; Frederico Meinberg - Professor do IBDDIG; Elias Sfeir - Presidente da ANBC.
Aprovado requerimento n. 10/2016 do Sr. Nelson Marquezelli que requer a realização de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: Dr. Vladimir Barros Aras - Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República.
15/12/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 12/2016, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma".
21/02/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 5966/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões".
03/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 13/2017, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4060 de 2012 com a presença dos seguintes convidados: Bruno Magrani do Facebook; Leonardo Bessa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON; Denny Antonialli do InternetLab; Cintia Rosa Pereira Lima da Faculdade de Direito USP; Pedro Mizukami do CTS/FGV; Guilherme Varella, Pesquisador; Virgílio Almeida da Faculdade de Harvard; Fabricio Solagna do Centro de Estudos Barão de Itararé; e Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, da Open Knowledge Foundation, do Mozilla, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC; do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Motion Pictures Association - América Latina; da UOL/Folha; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; e do Creative Commons".
05/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Aprovado requerimento n. 12/2016 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma.
Aprovado requerimento n. 13/2017 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4060 de 2012 com a presença dos seguintes convidados: Bruno Magrani do Facebook; Leonardo Bessa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON; Denny Antonialli do InternetLab; Cintia Rosa Pereira Lima da Faculdade de Direito USP; Pedro Mizukami do CTS/FGV; Guilherme Varella, Pesquisador; Virgílio Almeida da Faculdade de Harvard; Fabricio Solagna do Centro de Estudos Barão de Itararé; e Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, da Open Knowledge Foundation, do Mozilla, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC; do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Motion Pictures Association - América Latina; da UOL/Folha; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; e do Creative Commons.
19/04/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6291/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
11/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 14/2017, pelo Deputado Thiago Peixoto (PSD-GO), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Sra. Cris Camargo, Diretora Executiva da Interactive Advertising Bureau - IAB Brasil".
05/06/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6654/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões".
21/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP".
26/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 15/2017, pelo Deputado Wellington Roberto (PR-PB), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2017, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para discutir Inovação e Proteção (Privacidade) de dados Pessoais com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI, Câmara Americana de Comércio - AMCHAM, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM, e Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão - ABRASEM / MAPA".
12/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 6866/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Requeiro a Vossa Excelência, em função da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências', e apensados".
12/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Aprovado requerimento n. 14/2017 do Sr. Thiago Peixoto que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Sra. Cris Camargo, Diretora Executiva da Interactive Advertising Bureau - IAB Brasil.
Aprovado requerimento n. 15/2017 do Sr. Wellington Roberto que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP.
Aprovado requerimento n. 16/2017 da Sra. Bruna Furlan que requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para discutir Inovação e Proteção (Privacidade) de dados Pessoais com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI, Câmara Americana de Comércio - AMCHAM, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM, e Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão - ABRASEM / MAPA.
13/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7223/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão".
19/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7482/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões".
12/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 7898/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial".
13/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 17/2018, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede".
15/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8281/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado, que: "Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões".
17/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento n. 18/2018, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa.

".
18/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Aprovado requerimento n. 17/2018 do Sr. Orlando Silva que requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede.
Aprovado requerimento n. 18/2018 da Sra. Bruna Furlan que requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa.
08/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária n. 8564/2018, pela Deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), que: "Requeiro a Vossa Excelência, em virtude da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que 'dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências', e apensados".
15/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 19/2018, pelo Deputado Milton Monti (PR-SP), que: "Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com a participação de representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT".
22/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8687/2018, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que 'Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências'.  

".
22/05/2018 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Realizado, em 22/05/18, Seminário Conjunto com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) e com a Comissão Especial do PL 4.060/12.
24/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL406012, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, do PL 5276/2016 e do PL 6291/2016, apensados, das Emendas de Plenário de nºs 3, 7, 9 e 11/2016 ao PL 5276/2016, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 5 e 6/2016 ao PL 5276/2016, na forma do Substitutivo. Pela rejeição das Emendas de Plenário 1, 2, 4, 8 e 10/2016 ao PL 5276/2016.
28/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à republicação em avulso em virtude de novo despacho e para inclusão de apensados (2).
28/05/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento do Sr. Orlando Silva que requer a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8687/2018 => PL 4060/2012.
29/05/2018 Plenário (PLEN) - 16:02 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Chico Alencar (PSOL - RJ), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão Especial, ao Projeto de Lei nº 4.060, de 2012, e seus apensados; e às emendas de plenário de nº 1 a 11 apresentadas ao projeto de lei nº 5.276, de 2016, apensado.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5276/2016; do PL 6291/2016 e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 11, apresentadas ao PL 5276/2016; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5276/2016; e do PL 6291/2016; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4, 8 e 10; pela aprovação das de nºs 3, 7, 9 e 11; e pela aprovação parcial das de nºs 5 e 6, na forma do Substitutivo apresentado.
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Pansera (PT-RJ) e Dep. Assis Carvalho (PT-PI).
Encerrada a discussão
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
29/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8758/2018, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que: "Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 9.671/2018 ao Projeto de Lei nº 4.060/2012".
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.758/2018, conforme o seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 8.758/2018, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 9.761/2018 e 4.060/2012 não tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."
29/05/2018 Plenário (PLEN) - 20:45 Sessão Deliberativa Extraordinária
Votação em turno único.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Especial.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 apresentadas ao PL 4060/2012; e, no mérito, pela rejeição da de nº 2; e, pela aprovação da de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei 4060, de 2012.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial; do Substitutivo apresentado pela Comissão Especial; das Proposições apensadas e das Emendas apresentadas.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 4.060-A/2012).
29/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 5.276/2016, apensado, em face da declaração de prejudicialidade deste, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva de Plenário apresentada pelo Relator da Comissão Especial ao Projeto de Lei n° 4.060, de 2012 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/05/2018 - 20h45 - 135ª Sessão).
30/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
30/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 592/2018/SGM-P.
05/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº  603/2018/SGM-P, ao Senado Federal, comunicando inexatidão no texto dos autógrafos.
19/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 925/2018 (SF) comunicando remessa à sanção.
09/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 956/2018 (SF) comunicando inexatidão material e encaminhando novos autógrafos, para substituição.
14/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13709/2018. DOU 15/08/18 PÁG 59 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 451/18-PE). Razões do veto: DOU 15/08/18 PÁG 80 COL 02.
REPUBLICAÇÃO PARCIAL: DOU 15/08/18 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 417/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 4060/2012 (PLS 53/18).
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 263/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 4.060/2012. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4060/2012    Emendas apresentadas
PL 4060/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2012 Apense-se ao PL-3558/2012.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
21/08/2013 Revisão do despacho exarado no Requerimento n. 5874/2012, de seguinte teor: "Revejo, de ofício, o despacho que indeferiu o Requerimento n. 5.874/2012, para determinar a desapensação do Projeto de Lei 4.060/2012 do Projeto de Lei n. 3.558/2012. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.060/2012: Às CCTCI e CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]".
18/07/2016 Deferido o Requerimento n. 4.934/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4.934/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 5.276/2016 ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]."
18/08/2016 Defiro o Requerimento n. 5.017/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.060/2012, para incluir a análise do mérito pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.060/2012: À CDEICS, à CCTCI, à CTASP e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
PL 4060/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4060/2012 Parecer do Relator 04/05/2016 Sóstenes Cavalcante Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela aprovação, com emendas.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 4060/2012 Autógrafo 30/05/2018 Câmara dos Deputados
PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS (PL406012 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL406012 => PL 4060/2012 Parecer do Relator 24/05/2018 Orlando Silva Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela aprovação deste, do PL 5276/2016 e do PL 6291/2016, apensados, das Emendas de Plenário de nºs 3, 7, 9 e 11/2016 ao PL 5276/2016, e pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 5 e 6/2016 ao PL 5276/2016, na forma do Substitutivo. Pela rejeição das Emendas de Plenário 1, 2, 4, 8 e 10/2016 ao PL 5276/2016.
SBT 1 PL406012 => PL 4060/2012 Substitutivo 24/05/2018 Orlando Silva Pela APROVAÇÃO dos Projetos de Lei nos 4.060/12, 5.276/16 e 6.291/16 e das Emendas de Plenário de nºs 3, 7, 9 e 11, e pela APROVAÇÃO PARCIAL das Emendas de Plenário de nºs 5 e 6, todas apresentadas ao PL no 5.276/16, na forma de SUSBSTITUTIVO, e pela REJEIÇÃO das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4, 8 e 10, estas também apresentadas ao PL no 5.276/16.
PEP 2 PL406012 => PL 4060/2012 Parecer às Emendas de Plenário 29/05/2018 Orlando Silva Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 e 2 apresentadas ao PL 4060/2012; e, no mérito, pela rejeição da de nº 2; e, pela aprovação da de nº 1, na forma da Subemenda Substitutiva Global.
PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS (PL406012 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 PL406012 => PL 4060/2012 Parecer Proferido em Plenário 29/05/2018 Orlando Silva Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 5276/2016; do PL 6291/2016 e das Emendas de Plenário de nºs 1 a 11, apresentadas ao PL 5276/2016; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 5276/2016; e do PL 6291/2016; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1, 2, 4, 8 e 10; pela aprovação das de nºs 3, 7, 9 e 11; e pela aprovação parcial das de nºs 5 e 6, na forma do Substitutivo apresentado.
RDF 1 => PL 4060/2012 Redação Final 29/05/2018 Orlando Silva Redacao Final
SBT 1 => PL 4060/2012 Substitutivo 29/05/2018 Orlando Silva
PL 4060/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 44/2015 CCTCI => PL 4060/2012 Requerimento 06/05/2015 Sergio Zveiter Requer sejam convidados representantes da Associação Brasileira de Agências de Publicidade (ABAP), Associação Brasileira de Marketing Direto (ABEMD) e da Associação Brasileira das Empresas de Radio e Televisão (ABERT), para, em Audiência Pública no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, discutir os aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais.
REQ 99/2015 CCTCI => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 17/09/2015 Sergio Zveiter Requer sejam convidados representantes da Secretária Nacional do Consumidor - Ministério da Justiça (Senacon/MJ), da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), e o professor Pablo Ortellado - Professor da Universidade de São Paulo (USP), para aprofundar a discussão acerca dos aspectos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, iniciada em audiência pública anteriormente realizada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
REQ 150/2016 CCTCI => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 17/05/2016 Sibá Machado Requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 4060/2012, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências.
PL 4060/12 - TRATAMENTO E PROTEÇÃO DADOS PESSOAIS (PL406012 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 09/11/2016 André Figueiredo Requer autorização para realizar missão oficial, composta de membros desta Comissão Especial do PL 4060/12 - Tratamento e Proteção de Dados Pessoais Especial e servidores do seu quadro técnico ao Vale do Silício na Califórnia, para participar do Fórum de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, que ocorrerá do dia 30 de novembro ao dia 2 de dezembro.
REQ 2/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 17/11/2016 Alessandro Molon Requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: Sr. Danilo Doneda - Professor da UERJ; Sr. Ronaldo Lemos - Professor da UERJ; Sra. Beatriz Barbosa - Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Sr. Bruno Biondi - Comitê Gestor da Internet; Sr. Marco Carvalho - empreendedor da área de internet; um representante do IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; e um representante do CTS - Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV.
REQ 3/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 21/11/2016 Orlando Silva Requer a realização de audiência pública para debater o tema: "conceitos fundamentais sobre dados pessoais", com a as seguintes autoridades: Rafael Zanatta - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor; Sergio Paulo Gallindo - Presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM; Hartmut Richard Glase - Secretário Executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil/CG; e um Representante da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.
REQ 4/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 22/11/2016 André Figueiredo Requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a proposta de regulação sobre o tratamento de dados pessoais com representantes das seguintes instituições: SENACON do Ministério da Justiça; Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, Secretaria de Política de Informática - SEPIN do Ministério da Ciência Tecnologia e Informação, SERPRO - Serviço Nacional de Processamento de Dados, Tribunal Superior Eleitoral e Banco Central do Brasil".
REQ 5/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 22/11/2016 Thiago Peixoto Requerimento de Audiência Pública com o representante da Seção Americana do Conselho Empresarial Brasil-Estados Unidos.
REQ 6/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 22/11/2016 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Ronaldo Lemos.
REQ 7/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 22/11/2016 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Manoel Lemos.
REQ 8/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 25/11/2016 Roberto Alves Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Sr. Antônio Guerreiro - representante da Abratel (Associação Brasileira de Rádio e Televisão).
REQ 9/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 06/12/2016 Thiago Peixoto Requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: Eduardo Fumer Parajo - Presidente da ABRANET; Francisco Camargo - Presidente da ABES; Frederico Meinberg - Professor do IBDDIG; Elias Sfeir - Presidente da ANBC.
REQ 10/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 08/12/2016 Nelson Marquezelli Requer a realização de Audiência Pública com a presença do seguinte convidado: Dr. Vladimir Barros Aras - Procurador Regional da República e Secretário de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República.
REQ 11/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 14/12/2016 André Figueiredo Requer a realização de Seminário com especialistas internacionais sobre o tema da Proteção de Dados Pessoais.
REQ 12/2016 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 15/12/2016 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a presença do Presidente do Comitê Regulatório da Associação Brasileira de Online to Offline (ABO2O), o Sr. Pedro Somma.
REQ 13/2017 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 03/04/2017 Orlando Silva Requer a realização de audiência pública na comissão especial destinada a proferir parecer ao PL nº 4060 de 2012 com a presença dos seguintes convidados: Bruno Magrani do Facebook; Leonardo Bessa do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor - BRASILCON; Denny Antonialli do InternetLab; Cintia Rosa Pereira Lima da Faculdade de Direito USP; Pedro Mizukami do CTS/FGV; Guilherme Varella, Pesquisador; Virgílio Almeida da Faculdade de Harvard; Fabricio Solagna do Centro de Estudos Barão de Itararé; e Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT, da Open Knowledge Foundation, do Mozilla, da Empresa Brasileira de Comunicação - EBC; do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação - FNDC; Motion Pictures Association - América Latina; da UOL/Folha; da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica - Abinee; e do Creative Commons.
REQ 14/2017 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 11/05/2017 Thiago Peixoto Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Sra. Cris Camargo, Diretora Executiva da Interactive Advertising Bureau - IAB Brasil.
REQ 15/2017 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 26/06/2017 Wellington Roberto Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial com a Presença da Presidente do INEP.
REQ 16/2017 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 26/06/2017 Bruna Furlan Requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para discutir Inovação e Proteção (Privacidade) de dados Pessoais com a presença de representantes das seguintes entidades: Confederação Nacional da Indústria - CNI, Câmara Americana de Comércio - AMCHAM, Associação Brasileira de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ, Associação Brasileira de Sementes e Mudas - ABRASEM, e Comissão Brasileira de Agricultura de Precisão - ABRASEM / MAPA.
REQ 17/2018 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 13/03/2018 Orlando Silva Requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: Representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; Representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Representante do Ministério da Justiça; GUSTAVO ARTESE, Mestre em Direito Pela Universidade de Chicago e membro da Associação Internacional de Profissionais de Privacidade - IAPP; PAULO MARCOS RODRIGUES BRANCHER, Advogado e Professor, Doutor em Direito da Concorrência e Propriedade Intelectual pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP; e MARILIA MONTEIRO, advogada, especialista em Internet e Telecomunicações, integrante da Coalizão Direitos na Rede.
REQ 18/2018 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento 17/04/2018 Bruna Furlan Requer seja realizada Audiência Pública com os convidados nominados para debater o impacto do uso e da coleta ilegítimos de dados pessoais de brasileiros, através da rede social Facebook, pela empresa Cambridge Analytica, bem como sua utilização eleitoral, e como os projetos de lei em análise desta Comissão Especial podem contribuir para evitar e solucionar ações indevidas como essa.

REQ 19/2018 PL406012 => PL 4060/2012 Requerimento de Audiência Pública 15/05/2018 Milton Monti Requer seja realizada reunião de Audiência Pública com a participação de representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão - ABERT.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5874/2012 => PL 3558/2012 Requerimento de Desapensação 08/08/2012 Milton Monti Requer a desapensação do PL 4060/2012 do PL 3558/2012
REQ 429/2015 => PL 1015/1999 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Milton Monti Requer o desarquivamento de proposições
REQ 3330/2015 => PL 4060/2012 Requerimento de Reconstituição de proposição 21/10/2015 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Solicita reconstituição do PL 4.060/12, do Sr. Milton Monti.

REQ 4934/2016 => PL 4060/2012 Requerimento de Apensação 14/07/2016 Alexandre Leite Requer a apensação dos Projetos de Lei nº 4.060/2012 e 5.276/2016, por se tratarem de matérias correlatas.
REQ 5017/2016 => PL 4060/2012 Requerimento de Redistribuição 09/08/2016 Orlando Silva Requer a revisão de despacho de distribuição do PL nº 4060/2012, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços no rol de comissões competentes para apreciar o mérito da matéria e a criação de comissão especial.
REQ 5248/2016 => PL 4060/2012 Requerimento de Apensação 29/09/2016 Renato Molling Requer a apensação do PL 2390/2015 ao PL 4060/2012

REQ 5585/2016 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/11/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação, por 20 sessões, do prazo da Comissão Especial.
REQ 5966/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões.
REQ 6291/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 6654/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 05/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Requer a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões.
REQ 6866/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 12/07/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Requeiro a Vossa Excelência, em função da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões, o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensados.
REQ 7223/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação do prazo da Comissão.
REQ 7482/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 19/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões.
REQ 7898/2017 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 12/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita prorrogação do prazo da Comissão Especial.
REQ 8281/2018 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 15/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais e dá outras providências", e apensado Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões.
REQ 8564/2018 => PL 4060/2012 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/05/2018 Bruna Furlan Requeiro a Vossa Excelência, em virtude da complexidade do tema e da necessidade de o colegiado ouvir autoridades e entidades civis ligadas à questão do tratamento e proteção de dados pessoais, seja prorrogado por 20 (vinte) sessões o prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei 4060, de 2012, do Dep. Milton Monti, que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências", e apensados.
REQ 8687/2018 => PL 4060/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 22/05/2018 Orlando Silva Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 4.060/2012, que "Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências".  

REQ 8758/2018 => PL 4060/2012 Requerimento de Apensação 29/05/2018 Celso Russomanno Requer que seja apensado o Projeto de Lei nº 9.671/2018 ao Projeto de Lei nº 4.060/2012.