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SBT 1 PEC03711 => PEC 37/2011
Substitutivo
Acessória de:
PEC 37/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fabio Trad - PMDB/MS 13/06/2012
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
13/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 37-A, de 2011, do Sr. Lourival Mendes, que "acrescenta o § 10 ao Art. 144 da Constituição Federal para definir a competência para a investigação criminal pelas polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal" (PEC03711)
Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC03711, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).
Tramitação
Data Andamento
13/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Apresentação do Substitutivo n. 1 PEC03711, pelo Deputado Fabio Trad (PMDB-MS).