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PEC 190/2012 |
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Proposta de Emenda à Constituição |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Sandro Mabel - PMDB/GO |
13/06/2012 |
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Ementa |
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Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados. |
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Indexação |
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Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), normas, ressarcimento, Estado (ente federado), Município compensação, perda, desoneração, exportação, percentual, distribuição, parcela, imposto de exportação, imposto de importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
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Despacho |
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28/06/2012 |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 190/2012, pelos Deputados Sandro Mabel (PMDB-GO) e outros, que: "
Altera os arts. 158, 159 e 161 da Constituição Federal e o art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de viabilizar financeiramente a regulamentação do montante destinado ao ressarcimento dos Estados e Municípios brasileiros devido à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e produtos semi-elaborados.
". |
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13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 14/06/12 PÁG 21729 COL 02. |
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19/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 190/12. |
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28/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial |
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28/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012 |
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02/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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02/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pel a CCJC. |
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03/07/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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07/08/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade. |
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03/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, João Campos e João Paulo Lima. |
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09/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirada de pauta, de ofício, em virtude de cumprimento de prazo de vista. |
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09/04/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Discutiram a Matéria: Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), Dep. José Genoíno (PT-SP), Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), Dep. Fabio Trad (PMDB-MS), Dep. João campos (PMDB-MA) e Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Luiz Couto, Vicente Candido e José Genoíno. |
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09/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado em avulso e no DCD de 16/5/2013, PÁG 17815 COL 02, Letra A. |
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10/07/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC n. 8215/2013, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que: "Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2012". |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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12/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 957/2015, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Solicita o desarquivamento de proposição". |
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16/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-957/2015. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PEC 190/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/06/2012 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
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PEC 190/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PEC 190/2012 |
Parecer do Relator |
07/08/2012 |
Alceu Moreira |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade. |
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PAR 1 CCJC => PEC 190/2012 |
Parecer de Comissão |
08/05/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Iriny Lopes, Luiz Couto, Vicente Candido e José Genoíno..
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela admissibilidade. |
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PEC 190/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8215/2013 => PEC 190/2012 |
Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
10/07/2013 |
Sandro Mabel |
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Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 190 de 2012. |
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REQ 957/2015 => PEC 190/2012 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
12/03/2015 |
Valdir Colatto |
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Solicita o desarquivamento de proposição. |
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