PL 4058/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Aureo - PRTB/RJ

13/06/2012

Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/03/2026

Defiro o Requerimento n. 1.207/2026. Desapensem-se (I) o Projeto de Lei n. 4.173/2015 do Projeto de Lei n. 3.385/2015; (II) o Projeto de Lei n. 8.589/2017 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 180/2019, do Projeto de Lei n. 2.060/2015; (III) o Projeto de Lei n. 2.226/2019 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.606/2019, 2.871/2019, 3.345/2019, 5.779/2019 e 1.693/2023, do Projeto de Lei n. 7.342/2014; (IV) o Projeto de Lei n. 3.516/2019 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.059/2024, do Projeto de Lei n. 9.648/2018; (V) e os Projetos de Lei n. 4.058/2012 e 1.499/2015 do Projeto de Lei n. 8.085/2014. Em decorrência da desapensação, submetam-se os Projetos de Lei n. 4.173/2015; 4.058/2012; 1.499/2015; 8.589/2017 e seu apensado; 2.226/2019 e seus apensados; e 3.516/2019 e seu apensado à apreciação conclusiva pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.173/2015: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.058/2012: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Hugo Motta. 3092294 https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/3092294Data do Documento: 04/03/2026 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.499/2015: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.589/2017: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.226/2019: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.516/2019: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.207/2026. Desapensem-se (I) o Projeto de Lei n. 4.173/2015 do Projeto de Lei n. 3.385/2015; (II) o Projeto de Lei n. 8.589/2017 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 180/2019, do Projeto de Lei n. 2.060/2015; (III) o Projeto de Lei n. 2.226/2019 e seus apensados, os Projetos de Lei n. 2.606/2019, 2.871/2019, 3.345/2019, 5.779/2019 e 1.693/2023, do Projeto de Lei n. 7.342/2014; (IV) o Projeto de Lei n. 3.516/2019 e seu apensado, o Projeto de Lei n. 4.059/2024, do Projeto de Lei n. 9.648/2018; (V) e os Projetos de Lei n. 4.058/2012 e 1.499/2015 do Projeto de Lei n. 8.085/2014. Em decorrência da desapensação, submetam-se os Projetos de Lei n. 4.173/2015; 4.058/2012; 1.499/2015; 8.589/2017 e seu apensado; 2.226/2019 e seus apensados; e 3.516/2019 e seu apensado à apreciação conclusiva pelas Comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.173/2015: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.058/2012: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Assinado por chancela eletrônica do(a) Dep. Hugo Motta. 3092294 https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/3092294Data do Documento: 04/03/2026 CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.499/2015: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.589/2017: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.226/2019: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.516/2019: CVT e CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].

10/06/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

13/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4058/2012, pelo Deputado Aureo (PRTB-RJ), que: "Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre a comprovação do uso de substância psicoativa".

13/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD do dia 14/06/12 PÁG 21740 COL 01.

25/10/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

30/10/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/12 PÁG 34763 COL 01.

30/10/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pela CVT.

31/10/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG)

01/11/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/11/2012)

27/11/2012

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/04/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Renzo Braz (PP-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG), pela aprovação.

22/05/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

12/06/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta a requerimento do deputado Zeca Dirceu.

21/08/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

25/09/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

02/10/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta, de ofício.

10/10/2013

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Renzo Braz (PP-MG), para reexame.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 79 COL 01 Suplemento.

19/03/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 1052/2015, pelo Deputado Aureo (SD-RJ), que: "Requer o desarquivamento de proposições".

23/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1052/2015.

25/03/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvida sem Manifestação.

17/06/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP).

19/08/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).

•

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela rejeição.

02/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

•

Retirado de pauta pelo Relator.

02/09/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), para reexame.

20/10/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 3315/2015, pelo Deputado Rogério Rosso (PSD-DF), que: "Requer a apensação, nos termos do art. 142 e 143 do Regimento Interno, das proposições relacionadas neste requerimento, ao PL 2.741 de 2003".

03/11/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido parcialmente o Requerimento n. 3315/2015, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro parcialmente o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015, com base no art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Por conseguinte, apensem-se ao Projeto de Lei n. 8.085/2014 os Projetos de Lei n. 2.741/2003, 2.819/2015, 647/2011, 8.138/2014, 1.250/2015, 1.888/2015, 584/2015, 1.745/2015, 3.053/2015, 7.987/2014, 1.376/2015, 2.060/2015, 2.108/2015, 2.624/2015, 2.914/2015, 2.944/2015, 3.020/2015, 3.055/2015, 3.104/2015, 3.635/2008, 6.932/2010, 429/2011, 4.245/2012, 4.256/2012, 4.993/2013, 6.040/2013, 6.337/2013, 6.661/2013, 7.733/2014, 7761/2014, 8.050/2014, 8.054/2014, 8.177/2014, 160/2015, 247/2015, 467/2015, 724/2015, 1.002/2015, 1.085/2015, 1.223/2015, 1.432/2015, 1.435/2015, 1499/2015, 1.569/2015, 1.584/2015, 1.890/2015, 2.010/2015, 2317/2015, 2.345/2015, 2.564/2015, 2.869/2015, 3120/2015, 7.909/2010, 3.479/2012, 4.058/2012, 4986/2013, 5.026/2013, 7.385/2014, 608/2015, 1.178/2015, 1.251/2015, 1.603/2015, 2.170/2015 e todos os que a esses se encontram apensados. Indefiro, por intempestividade, nos termos do parágrafo único do art. 142 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 3.315/2015 no que se refere à apensação dos Projetos de Lei n. 5.753/2009, 5.959/2013, 6.580/2013, 7.872/2014, 7.988/2014, 8.022/2014, 696/2015, 2.180/2015 e 2.300/2015, porquanto, tramitando conclusivamente, já receberam parecer da primeira comissão incumbida de analisar seu mérito, e do Projeto de Lei n. 6.376/2009, que se encontra em fase de apreciação das emendas oferecidas pelo Senado Federal.Declaro prejudicado o pedido relativo à apensação do Projeto de Lei n. 1.895/2015, porque a proposição foi retirada por sua autora, não mais se encontrando em tramitação. Por conseguinte, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 8.085/2014, para determinar sua distribuição para as Comissões de Defesa do Consumidor, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças e Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária (art. 54 do RICD) e à de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto ao mérito, bem como para alterar o seu regime de tramitação para prioridade. Altere-se, ainda, a denominação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 2.741/2003 para Comissão Especial destinada a emitir parecer sobre o Projeto de Lei n. 8.085/2014 e seus apensos.Publique-se. Oficie-se”.

04/11/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CVT o Memorando nº 355/15 - COPER solicitando a devolução deste

17/11/2015

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Devolução à CCP conforme Memorando nº 355/2015-COPER.

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.

22/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-262/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

26/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-358/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s).

02/03/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1207/2026 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer desapensação dos PLs 4173 de 2015, 4058 de 2012, 1499 de 2015, 8589 de 2017, 2226 de 2019 e 3516 de 2019".

04/03/2026

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

14/04/2026

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2058/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ), que "Requer a apensação de proposições que tratam de alterações na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, ao PL nº 8.085/2014, por versarem sobre matérias correlatas".

29/04/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Recebimento pelo(a) CVT.

10/06/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Designado Relator, Dep. Beto Preto (PSD-PR).

11/06/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2026)

02/07/2026

Comissão de Viação e Transportes (CVT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2026 a 02/07/2026). Não foram apresentadas emendas.