VTS 1 PL682610 => PL 6826/2010

Voto em Separado

Acessória de:

PL 6826/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Eduardo Cunha - PMDB/RJ

13/06/2012

Ementa

Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de 2010, do Poder Executivo, que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e cívil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências" (PL682610)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL682610, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Tramitação

Data

Andamento

13/06/2012

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6826, de

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL682610, pelo Deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).