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PL 6894/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4483/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 04/06/2002
Ementa
Modifica dispositivos da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Considera crime hediondo os crimes de corrupção de menores, genocídio  e pedofilia,  ou seja, a utilização de crianças e adolescentes em produções artísticas que contenham pornografia e sexo explícito; prevendo a agravação penal se a vítima for menor de 14 anos.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, tipicidade, crime hediondo, corrupção de menores, genocídio, utilização, menor,  pornografia, sexo explícito, teatro, filme, televisão, publicação, fotografia, pedofilia, agravação penal, vítima, criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/06/2002 Apense-se ao PL-4483/2001.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2002 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
11/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se ao PL-4483/2001.(DESPACHO INICIAL)
11/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação Inicial no DCD de 14/6/2002 PÁG 30601 COL 01.
13/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJR
13/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR.
14/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apensação desta ao PL-4483/2001.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCDS 01 02 03 PÁG 0544 COL 01.
18/02/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJR, apensado ao PL-4483/2001
01/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 140 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 37, DE 2007, pelo Deputado Lincoln Portela, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 273, DE 2007, pelo Deputado(a) Marinha Raupp, que solicita o desarquivamento de proposição.
09/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado em razão do desarquivamento d(o)a PL 3917/2000
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-37/2007 => PL-751/1999.
DCD de 13 03 07 PÁG 9551 COL 01.
09/03/2007 Coordenação de Apoio Administrativo - SGM (COAPS(SGM))
• Reentrada na comissão por motivo de desarquivamento
13/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 510, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandra Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-273/2007.
DCD de 12 04 07 PÁG 15834 COL 01.
02/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-510/2007.
DCD 03 05 07 PAG 20399 COL 01
10/08/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Recebimento pela CCP, apensado ao PL-4483/2001
19/08/2009 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4483/2001
06/12/2012 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Substitutivo apresentado pela Relatora da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal.
provação do PL 5658/2009
06/12/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 5.658/2009, principal, em razão da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6894/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/06/2002 Apense-se ao PL-4483/2001.(DESPACHO INICIAL)