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PL 4053/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Manato - PDT/ES |
13/06/2012 |
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Ementa |
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Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exclusão, dependente, beneficiário, pensão por morte, autor, Coautor (direito penal), atentado, participação, homicídio doloso, vítima, segurado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/07/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4053/2012, pelo Deputado Manato (PDT-ES), que: "Acrescenta § 5º ao artigo 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado". |
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13/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 14/06/12 PÁG 21734 COL 01. |
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10/07/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 11/07/2012 |
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16/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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16/07/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pel a CSSF. |
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17/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG) |
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19/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/10/2012) |
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20/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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07/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG). |
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Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CSSF, com substitutivo. |
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08/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/05/2013) |
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29/05/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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03/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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04/07/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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04/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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09/07/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 10/07/13 PÁG 30430 COL 02, Letra A. |
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08/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS) |
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12/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/08/2013) |
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21/08/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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22/10/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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04/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-733/2015. |
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10/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Delegado Waldir. |
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11/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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16/06/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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20/02/2020 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolução à CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4053/2012 Emendas apresentadas |
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PL 4053/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/07/2012 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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|
PL 4053/2012 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4053/2012 |
Parecer do Relator |
22/10/2013 |
Alceu Moreira |
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Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1/2012 e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CSSF => PL 4053/2012 |
Parecer do Relator |
07/05/2013 |
Jô Moraes |
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Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CSSF, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 4053/2012 |
Substitutivo |
07/05/2013 |
Jô Moraes |
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Acrescenta § 5º ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para excluir como beneficiário de pensão por morte o dependente que cometeu, tentou ou participou de crime de homicídio doloso contra o segurado. |
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PAR 1 CSSF => PL 4053/2012 |
Parecer de Comissão |
03/07/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CSSF, com substitutivo. |
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