PL 6891/2002

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6822/2002

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Carlos Coutinho - PFL/RJ

04/06/2002

Ementa

Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

Explicação da Ementa

Tipifica como crime, sujeito a pena de reclusão, o abuso da condição de administrador de entidade fechada de previdência complementar, que gerir a empresa com o objetivo de lucro para si ou causar-lhe prejuízo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/06/2002

Apense-se ao PL-6822/2002.(DESPACHO INICIAL)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/06/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).

10/06/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-6822/2002.(DESPACHO INICIAL)

10/06/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29966 COL 02.

12/06/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.