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PL 6891/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6822/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Carlos Coutinho - PFL/RJ 04/06/2002
Ementa
Adiciona-se dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa
Tipifica como crime, sujeito a pena de reclusão, o abuso da condição de administrador de entidade fechada de previdência complementar, que gerir a empresa com o objetivo de lucro para si ou causar-lhe prejuízo.
Indexação
Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, abuso, administrador, entidade fechada, previdência complementar, obtenção, lucro, ato doloso, prejuízo, pena de reclusão, infrator.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2002 Apense-se ao PL-6822/2002.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ).
10/06/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-6822/2002.(DESPACHO INICIAL)
10/06/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 12/6/2002 PÁG 29966 COL 02.
12/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6891/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2002 Apense-se ao PL-6822/2002.(DESPACHO INICIAL)