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PL 4044/2012
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Giovani Cherini - PDT/RS 12/06/2012
Ementa
Altera o art. 2º da Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.
Explicação da Ementa
Estabelece a utilização da TR para corrigir os valores devidos aos dependentes ou sucessores não recebidos em vida pelos respectivos titulares.
Indexação
Alteração, lei federal, substituição, Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), utilização, Taxa Referencial (TR), correção monetária, pagamento, dependente, herdeiro, cota, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Pis-Pasep, restituição,Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), saldo, conta bancária, conta de poupança, fundo de investimento, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/06/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.044/2012: às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 21/10/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.


05/04/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 04/07/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Tramitação
Data Andamento
12/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4044/2012, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "
Altera o art. 2º da Lei 6.858/80, para substituir a OTN por indexador atual.

".
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 13/06/12 PÁG 21403 COL 02.
25/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
25/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 26/06/2012
27/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
27/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
06/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
09/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 10/07/2012)
07/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE).
• Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
08/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá.
16/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
22/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
22/05/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7845/2013, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "Requer novo despacho de matéria, PL 4044, de 2012 - que altera a Lei  6.858, de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.

".
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7852/2013, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.044/2012, para que a Comissão de Finanças e Tributação seja tida como a de maior pertinência temática com o PL 4.044/2012.

".
05/06/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferidos os Requerimentos ns. 7845/2013 e 7852/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Defiro os Requerimentos n. 7.845/2013 e n. 7.852/2013, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.044/2012 para incluir a Comissão de Finanças e Tributação, para pronunciar-se sobre o mérito e sobre a adequação financeira e orçamentária, e para excluir a competência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para pronunciar-se sobre o mérito da matéria. Publique-se. Oficie-se".
• ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.044/2012: às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.
05/06/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 74/13 - COPER solicitando a devolução deste.
07/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
10/06/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
03/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
04/07/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2013)
06/08/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
25/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
03/04/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Akira Otsubo (PMDB-MS)
22/07/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Akira Otsubo (PMDB-MS).
• Parecer do relator, Dep. Akira Otsubo, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 171/2015, pelo Deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que: "Desarquivamento de Projetos de Leis".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-171/2015.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (DEM-SP)
23/12/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alexandre Leite
• Parecer do relator, Dep. Alexandre Leite, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
16/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
10/08/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ)
21/10/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Julio Lopes (PP-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
27/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido Informativo da CONOF.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
07/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 12/04/17, PÁG 251 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-142/2019.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/06/2019)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
31/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
24/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
21/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 4 CCJC, pelo Dep. Zé Silva
• Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
11/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• O Relator, Dep. Zé Silva, deixou de ser membro da Comissão
23/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
24/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 25/05/2023)
07/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/05/2023 a 07/06/2023). Não foram apresentadas emendas.
04/07/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4044/2012    Emendas apresentadas
PL 4044/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/06/2012 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/06/2013 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.044/2012: às CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: Ordinária.
PL 4044/2012    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4044/2012 Parecer do Relator 18/12/2012 Andre Moura Parecer do Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CCJC => PL 4044/2012 Parecer do Relator 12/07/2019 Zé Silva Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
PRL 3 CCJC => PL 4044/2012 Parecer do Relator 24/09/2019 Zé Silva Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG).
PRL 4 CCJC => PL 4044/2012 Parecer do Relator 21/10/2019 Zé Silva Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRL 5 CCJC => PL 4044/2012 Parecer do Relator 04/07/2023 Aureo Ribeiro Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CFT => PL 4044/2012 Parecer do Relator 21/10/2016 Julio Lopes Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PL 4044/2012 Parecer de Comissão 05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PL 4044/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7845/2013 => PL 4044/2012 Requerimento de Redistribuição 22/05/2013 Luiz Couto Requer novo despacho de matéria, PL 4044, de 2012 - que altera a Lei  6.858, de 1980, para substituir a OTN por indexador atual.
REQ 7852/2013 => PL 4044/2012 Requerimento de Redistribuição 22/05/2013 Afonso Florence Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 4.044/2012, para que a Comissão de Finanças e Tributação seja tida como a de maior pertinência temática com o PL 4.044/2012.
REQ 171/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Giovani Cherini Desarquivamento de Projetos de Leis.
REQ 142/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Giovani Cherini Desarquivamwento de Proposições