SBT 1 CSSF => PL 1362/2011

Substitutivo

Acessória de:

PL 1362/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jô Moraes - PCdoB/MG

11/06/2012

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social, o auxílio-temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).

Tramitação

Data

Andamento

11/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).