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PDC 585/2012 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Transformado no Decreto Legislativo 244/2013 |
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Origem: |
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MSC 79/2012 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
11/06/2012 |
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Ementa |
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Aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM). |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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18/06/2012 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 244/2013. DOU 14/06/13 PÁG 02 COL 01.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24279 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of. nº 72/2012, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que esta Representação, aprovou a Mensagem nº 79, de 2012, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo. |
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11/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 585/2012, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM)". |
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação inicial no DCD do dia 12/06/12 PÁG 21005 COL 02. |
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18/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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18/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012 |
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20/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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26/06/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pel a CREDN. |
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26/06/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pel a CCJC. |
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26/06/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pel a CFT. |
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16/07/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ) |
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28/08/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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10/10/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Vitor Paulo (PRB-RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. |
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19/10/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) |
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24/10/2012 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6222/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 585, de 2012 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 549, de 2012". |
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05/11/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o REQ n. 6222/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.222/2012, eis que o Projeto de Decreto Legislativo n. 585/2012 e o Projeto de Decreto Legislativo n. 549/2012 dispõem sobre a aprovação de diferentes acordos internacionais, o que não pode ser levado a cabo por meio de um único ato legislativo. Publique-se. Oficie-se". |
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07/11/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta. |
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13/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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14/11/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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14/11/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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21/11/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/11/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 24/11/12 PÁG 38817 COL 01, Letra A. |
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05/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Designado Relator, Dep. Afonso Florence (PT-BA) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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05/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Afonso Florence |
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05/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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12/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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12/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos |
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12/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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12/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Vaz de Lima. |
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13/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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17/12/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 18/12/12 PÁG 44211 COL 01, Letra B. |
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21/02/2013 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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27/02/2013 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 585, de 2012. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 585-C/2012).
DCD de 28/02/13 PÁG 03061 COL 01. |
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05/03/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 31/13/PS-GSE. |
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13/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado no Decreto Legislativo 244/2013. DOU 14/06/13 PÁG 02 COL 01.
DCD de 14/06/2013, PÁG 24279 COL 01. |
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14/06/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.360/2013(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 12/07/13 PÁG 31028 COL 01. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 585/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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18/06/2012 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 585/2012 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 585/2012 |
Parecer do Relator |
05/12/2012 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PDC 585/2012 |
Parecer de Comissão |
12/12/2012 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 585/2012 |
Parecer do Relator |
14/11/2012 |
Guilherme Campos |
|
Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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|
PRL 2 CFT => PDC 585/2012 |
Parecer do Relator |
05/12/2012 |
Afonso Florence |
|
Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
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|
PAR 1 CFT => PDC 585/2012 |
Parecer de Comissão |
12/12/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Pauderney Avelino e Vaz de Lima..
Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CREDN => PDC 585/2012 |
Parecer do Relator |
10/10/2012 |
Vitor Paulo |
|
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PDC 585/2012 |
Parecer de Comissão |
21/11/2012 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Vitor Paulo (PRB-RJ), pela aprovação. |
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Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PDC 585/2012 |
Redação Final |
27/02/2013 |
Luiz Couto |
|
Redacao Final |
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PDC 585/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6222/2012 => PDC 585/2012 |
Requerimento de Apensação |
24/10/2012 |
Guilherme Campos |
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Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 585, de 2012 ao Projeto de Decreto Legislativo nº 549, de 2012. |
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