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PL 4038/2012 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Amauri Teixeira - PT/BA |
11/06/2012 |
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Ementa |
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Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 12.340, de 2010. |
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Indexação |
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Alteração, obrigatoriedade, repasse, recursos públicos, União Federal, situação de emergência, calamidade pública, desastre natural, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/06/2012 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 28 COL 01 Suplemento. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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11/06/2012 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4038/2012, pelo Deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que: "Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural". |
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11/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 12/06/12 PÁG 21004 COL 01. |
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28/06/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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28/06/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012 |
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02/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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02/07/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Recebimento pel a CAINDR. |
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03/07/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Designado Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB) |
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04/07/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/07/2012) |
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02/08/2012 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/05/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela rejeição. |
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12/06/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Devolvido ao Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CINDRA, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela aprovação. |
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28/08/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/08/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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29/08/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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04/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 05/09/13 PÁG 38847 COL 02, Letra A. |
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19/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) |
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20/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/09/2013) |
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03/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 28 COL 01 Suplemento. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4038/2012 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/06/2012 |
Às Comissões de
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 4038/2012 Pareceres apresentados |
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Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => PL 4038/2012 |
Parecer do Relator |
28/05/2013 |
Wilson Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela rejeição. |
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PRL 2 CINDRA => PL 4038/2012 |
Parecer do Relator |
12/06/2013 |
Wilson Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela aprovação. |
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PAR 1 CINDRA => PL 4038/2012 |
Parecer de Comissão |
28/08/2013 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wilson Filho (PMDB-PB), pela aprovação. |
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