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EMR 1 CFT => PL 2631/2011
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 2631/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Humberto - PHS/MG 06/06/2012
Ementa
Acrescenta o art. 5º-A na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, para proibir a utilização de software "robôs" nos pregões eletrônicos no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CFT, pelo Deputado José Humberto (PHS-MG).