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VTS 1 CCJC => PL 6745/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 6745/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nazareno Fonteles - PT/PI 06/06/2012
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7347, de 24 de julho de 1985, para instituir o controle judicial sobre os inquéritos civis, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Nazareno Fonteles (PT-PI).