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VTS 68/2002 CCJR => REC 238/2002
Voto em Separado
Acessória de:
REC 238/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Coruja - PDT/SC 04/06/2002
Ementa
RECORRE NOS TERMOS DO ART. 95, § 8º, RICD, CONTRA A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NAS QUESTÕES DE ORDEM Nº 737 (de autoria do Dep. Prof. Luizinho) E 738 (de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá), REFERENTES ÀS NORMAS BAIXADAS, NA SESSÃO PLENÁRIA DE 21.05.2002,  A RESPEITO DA APRECIAÇÃO PRELIMINAR EM SEDE DE MEDIDA PROVISÓRIA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Fernando Coruja (PDT-SC)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado pelo Deputado Fernando Coruja (PDT-SC)