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SBT 1 CCJC => PL 6928/2002
Substitutivo
Acessória de:
PL 6928/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 06/06/2012
Ementa
Dispõe sobre plebiscito, referendo     e iniciativa popular, regulamentando a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP).