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EMR 2 CCJC => PEC 93/2007
Emenda de Relator
Acessória de:
PEC 93/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 06/06/2012
Ementa
Suprima-se do art. 2º da PEC a expressão "ressalvados os direitos dos Municípios criados após 1996".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).
Tramitação
Data Andamento
06/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO).