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PL 4023/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8052/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 06/06/2012
Ementa
Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2012 Apense-se à(ao) PL-8052/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4023/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
06/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/06/12 PÁG 20786 COL 01.
12/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5499/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer o apensamento do PL 4.023/2012 ao PL 8.052/2011 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
12/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8052/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial, na republicação do PL 2729/03.
Publicação do despacho no DCD do dia 13/06/2012
14/06/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário (PL nº 2.729/2003).
26/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.499/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5499/2012 eis que o PL n. 4023/2012 já tramita em conjunto com o PL n. 8052/2011 desde seu despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."