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PL 4023/2012
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 8052/2011
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 06/06/2012
Ementa
Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
Explicação da Ementa
Normas para o processo e julgamento dos crimes contra propriedade imaterial (violação do direito autoral).
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, processo, julgamento, crime contra a propriedade imaterial, pirataria, fiel depositário, titular, direito,  apreensão, mercadoria falsificada, competência, juiz, requerimento, Ministério Público, autoridade policial, vítima, autorização, destruição, bens apreendidos, perdimento de bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/06/2012 Apense-se à(ao) PL-8052/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4023/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Dá nova redação aos arts. 530-E e 530-F do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
06/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação inicial no DCD do dia 07/06/12 PÁG 20786 COL 01.
12/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5499/2012, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE), que: "Requer o apensamento do PL 4.023/2012 ao PL 8.052/2011 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas".
12/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-8052/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
12/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial, na republicação do PL 2729/03.
Publicação do despacho no DCD do dia 13/06/2012
14/06/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, da Emenda Substitutiva Global de Plenário (PL nº 2.729/2003).
26/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o REQ n. 5.499/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5499/2012 eis que o PL n. 4023/2012 já tramita em conjunto com o PL n. 8052/2011 desde seu despacho inicial. Publique-se. Arquive-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4023/2012    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/06/2012 Apense-se à(ao) PL-8052/2011.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 4023/2012    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5499/2012 => PL 8052/2011 Requerimento de Apensação 12/06/2012 André Figueiredo Requer o apensamento do PL 4.023/2012 ao PL 8.052/2011 para tramitação conjunta de proposição, tendo em vista a correlação das matérias tratadas em ambas as propostas.