Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
| PL 4018/2012 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Jovair Arantes - PTB/GO | 05/06/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera os arts. 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, órgão público, administração municipal, membros, redução, mandato, conselheiro tutelar, exercício, função, remessa, adoção, menor, exterior, país estrangeiro, descumprimento, normas, agravação penal, violência, ameaça, fraude. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/06/2012 | Apense-se à(ao) PL-3754/2012. Em razão dessa apensação, determino que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4018/2012, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Altera os artigos 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares. ". |
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| 05/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação inicial no DCD de 06/06/12 PÁG 20580 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5473/2012, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4018, de 2012, que Altera os artigos 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares ao Projeto de Lei nº 3.754/2012 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5473/2012, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4018, de 2012, que Altera os artigos 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares ao Projeto de Lei nº 3.754/2012 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-3754/2012. Em razão dessa apensação, determino que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 12/06/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Publicação do despacho no DCD do dia 13/06/2012 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Avulso Inicial, apensado ao PL 3754/12. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 13/06/2012 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo apresentado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família (PL 3.754/2012). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 14/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação automática deste do PL 3.754/2012, em face da declaração de prejudicialidade deste e do seu consequente arquivamento. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 20/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado ao Requerimento n. 5.473, de 2012: " Declaro prejudicado o Requerimento n. 5.473, de 2012, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que o pedido nele formulado foi contemplado pelo despacho inicial aposto ao PL n. 4.018/2012. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 25/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 165/12 - COPER | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 03/02/2015 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 145/2015, pelo Deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que: "Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 06/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-145/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 09/02/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-145/2015em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4018/2012 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 12/06/2012 | Apense-se à(ao) PL-3754/2012. Em razão dessa apensação, determino que a CCJC também se pronuncie quanto ao mérito da matéria e que esta seja apreciada pelo Plenário. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade |
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| PL 4018/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 5473/2012 => PL 3754/2012 | Requerimento de Apensação | 05/06/2012 | Jovair Arantes | Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4018, de 2012, que Altera os artigos 132, 134, 135, 139 e 239 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares ao Projeto de Lei nº 3.754/2012 que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos Tutelares. | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 145/2015 => PEC 71/1995 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 03/02/2015 | Jovair Arantes | Requer o desarquivamento de proposições. | ||||||||||||||||||||||||||||