PL 4015/2012

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlos Bezerra - PMDB/MT

05/06/2012

Ementa

Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

18/06/2012

Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.

08/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 517/15/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4015/2012, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Proíbe a prescrição do direito do consumidor aos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".

05/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 06/06/12 PÁG 20574 COL 01.

18/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

18/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 19/06/2012

19/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

19/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Recebimento pel a CDEIC.

20/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)

20/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5578/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 4.015, de 2012, com o Projeto de Lei nº 4.804, de 2001".

21/06/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/06/2012)

03/07/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5.578/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.578/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 4.015/2012 ao Projeto de Lei n. 4.804/2001. Publique-se. Oficie-se.".

06/07/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5698/2012, pelo Deputado Andre Vargas (PT-PR), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, seja o Projeto de Lei nº 4.015, de 2012 despachado à Comissão de Finanças e Tributação, além das Comissões constantes em seu despacho inicial".

10/07/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

02/08/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5803/2012, pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 4.015, de 2012 com o Projeto de Lei nº 156, de 2007".

23/08/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela aprovação.

27/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ 5698/12, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.698/2012, eis que a matéria versada na proposição desborda do campo temático da CFT, nos termos do art. 32, X, do RICD. Publique-se. Oficie-se."

28/08/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o REQ n. 5803/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 156/2007 e n. 4015/2012. Publique-se. Oficie-se".

17/10/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), para refazer parecer.

20/12/2012

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEIC, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC).

•

Parecer do Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC), pela aprovação, com substitutivo.

13/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP)

27/03/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)

31/10/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDEIC, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela aprovação, com substitutivo.

01/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 04/11/2013)

20/11/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

11/12/2013

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00

•

Discutiram a Matéria: Dep. João Maia (PR-RN) e Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/12/2013

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDC.

12/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

17/12/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Publicado em avulso e no DCD de 18/12/13 PAG 60430 COL 02, Letra A.

05/02/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Designado Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)

28/02/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/03/2014)

19/03/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

22/04/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2014)

13/05/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

27/05/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA)

02/06/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Requerimento n. 265/2014, pelo Deputado Sérgio Brito (PSD-BA), que: "Requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a prescrição dos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor".

01/08/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. José Carlos Araújo

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

26/11/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Aprovado requerimento n. 265/2014 do Sr. Sérgio Brito que requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a prescrição dos pontos acumulados em programas de fidelidade junto a qualquer fornecedor.

10/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado José Carlos Araújo (PSD-BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

16/12/2014

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 16:55 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer.

19/12/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

19/12/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

03/02/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/02/15, PÁG 752 COL 01, Letra B.

10/02/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 437/2015, pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria".

12/02/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-437/2015.

12/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

13/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/03/2015)

25/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

29/04/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com Subemenda.

14/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

28/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Proferido o Parecer.

•

Vista ao Deputado Wadih Damous.

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Cumprindo prazo de vista.

02/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

18/06/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

02/07/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

04/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

05/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

05/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/08/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD do dia 07/08/15 PÁG 360 COL 01, Letra C.

07/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/08/2015)

19/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 1980/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

21/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

26/08/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Efraim Filho (DEM-PB)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB).

01/09/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Aprovada a Redação Final.

08/09/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 517/15/PS-GSE.

11/12/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício 1334/2024-SF que comunica o arquivamento de projetos de lei.