PL 4014/2012

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

05/06/2012

Ementa

Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional.

Indexação

Alteração, Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, autorização, municípios, acesso, recursos, Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), existência, licitação, contratação, mão de obra, preso, regime aberto, regime semiaberto, egresso, penitenciária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".

Última Ação Legislativa

Data

Ação

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PL-6901/2013, PL-7873/2014, PL-35/2015, PL-873/2015, PL-2655/2015, PL-2693/2015, PL-6471/2016, PL-789/2019, PL-73/2015, PL-1217/2020 apensadas.

Apensados

Apensados ao PL 4014/2012 (10)

PL 6901/2013 (3), PL 7873/2014, PL 789/2019, PL 1217/2020; PL 35/2015; PL 873/2015; PL 2655/2015 (1), PL 6471/2016; PL 2693/2015; PL 73/2015

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2012

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4014/2012, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS), que: "Altera a Lei nº 10.201/2001, "Que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para permitir aos municípios acesso aos recursos do FNSP, quando fizerem incluir, em suas licitações, dispositivo de reserva de vagas para apenados em regime aberto, semiaberto e egressos do sistema prisional".

05/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial no DCD de 06/06/12 PÁG 20572 COL 02.

28/06/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

28/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação do despacho no DCD do dia 29/06/2012

29/06/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

29/06/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pel a CTASP.

14/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG)

15/08/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/08/2012)

04/09/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

16/10/2012

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Dr. Grilo (PSL-MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela rejeição.

18/12/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-6901/2013.

02/04/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

30/10/2014

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer da Relatora n. 2 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela rejeição deste e do projeto apensado.

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para apreciação do PL 7.873/2014, apensado.

31/01/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

19/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1007/2015.

20/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-35/2015.

27/03/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, do PL 6901/2013, e do PL 7873/2014, apensados.

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), em virtude da apensação do PL 35/2015.

30/03/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-873/2015.

15/05/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, e dos PLs nºs 6.901/13, 7.873/14, PL PL 35/15, e 873/15, apensados.

25/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2655/2015.

26/08/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar-se a respeito do PL 2.655/15, apensado.

27/08/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2693/2015.

01/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 35/15, 873/15, 2655/2015, 2693/15 e 7873/14, apensados.

02/09/2015

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO),para manifestar-se a respeito do PL 2.693/15, apensado.

03/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste e dos PLs 6901/13, 35/15, 873/15, 2655/15, 2693/15 e 7873/14, apensados.

19/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta, "ex-officio".

09/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Nivaldo Albuquerque.

23/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Lucas Vergílio, subscrito pelo Deputado Ademir Camilo.

28/11/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais, para manifestar-se a respeito do PL 6.471/16, apensado.

28/03/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar-se a respeito do PL 6.471/16, apensado

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT-GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 873/15, 2655/15, 2693/15, 7873/14, 6471/16, apensados, e pela aprovação do PL 35/15, apensado.

30/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para reexame de seu parecer.

05/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

05/07/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6827/2017, pelo Deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), que: "Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 2.655/2015 do Projeto de Lei nº 4.014/2012, para tramitação e votações autônomas e independentes".

13/07/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

14/07/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 6.827/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.827/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 4.014/2012 e 2.655/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

19/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-51/2019.

20/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-210/2019.

12/04/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

29/08/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Mantido o parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, PRL 7 CTASP.

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 873/15, 2655/15, 2693/15, 7873/14, 6471/16, apensados, e pela aprovação do PL 35/15, apensado.

10/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2664/2019, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 73/2015 ao Projeto de Lei nº 4.014/2012".

22/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.664/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.664/2019, nos termos dos artigos 142 e 143 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 73/2015 ao Projeto de Lei n. 4.014/2012. Publique-se. Oficie-se.

20/11/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), para manifestar quanto à apensação do Projeto de Lei nº 73/2015 ao Projeto de Lei nº 4.014/2012.

15/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

11/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE)

18/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 786/2022, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE), que "Requer a desapensação do PL 4.090, de 2021, que dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação, que tramita conjuntamente com o PL 4.014, de 2012".

25/05/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 786/2022, conforme despacho do seguinte teor:“Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 4.090/2021 do Projeto de Lei n. 4.014/2012. Em seguida, apense-se o Projeto de Lei n. 4.090/2021 ao Projeto de Lei n. 798/2019. Publique-se.”

29/06/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (REPUBLIC/PE).

•

Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Nºs 6.901/13, 7.873/14, 35/15, 73/15, 873/15, 2.655/15, 2.693/15 e 789/19, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei Nºs 6.471/16 e 1.217/20, apensados.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Augusto Coutinho, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

03/04/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitação no Memo 017/2023 - COPER.

04/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com as proposições PL-6901/2013, PL-7873/2014, PL-35/2015, PL-873/2015, PL-2655/2015, PL-2693/2015, PL-6471/2016, PL-789/2019, PL-73/2015, PL-1217/2020 apensadas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4014/2012 Histórico de Despachos

Data

Despacho

28/06/2012

15/03/2023

PL 4014/2012 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4014/2012

Parecer do Relator

16/10/2012

Dr. Grilo

Parecer do Relator, Dep. Dr. Grilo (PSL-MG), pela rejeição.

PRL 2 CTRAB => PL 4014/2012

Parecer do Relator

30/10/2014

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais, pela rejeição deste e do projeto apensado.

PRL 3 CTASP => PL 4014/2012

Parecer do Relator

27/03/2015

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, do PL 6901/2013, e do PL 7873/2014, apensados.

PRL 4 CTASP => PL 4014/2012

Parecer do Relator

15/05/2015

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, e dos PLs nºs 6.901/13, 7.873/14, PL PL 35/15, e 873/15, apensados.

PRL 5 CTASP => PL 4014/2012

Parecer do Relator

01/09/2015

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 35/15, 873/15, 2655/2015, 2693/15 e 7873/14, apensados.

PRL 6 CTASP => PL 4014/2012

Parecer do Relator

03/05/2016

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste e dos PLs 6901/13, 35/15, 873/15, 2655/15, 2693/15 e 7873/14, apensados.

PRL 7 CTASP => PL 4014/2012

Parecer do Relator

28/03/2017

Flávia Morais

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela rejeição deste, dos PLs. 6901/13, 873/15, 2655/15, 2693/15, 7873/14, 6471/16, apensados, e pela aprovação do PL 35/15, apensado.

VTS 1 CTASP => PL 4014/2012

Voto em Separado

13/07/2017

Lucas Vergilio

PRL 8 CTASP => PL 4014/2012

Parecer do Relator

29/06/2022

Augusto Coutinho

SBT 1 CTASP => PL 4014/2012

Substitutivo

29/06/2022

Augusto Coutinho

PL 4014/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 6827/2017 => PL 4014/2012

Requerimento de Desapensação

05/07/2017

Vinicius Carvalho

Requer que seja desapensado o Projeto de Lei nº 2.655/2015 do Projeto de Lei nº 4.014/2012, para tramitação e votações autônomas e independentes.

REQ 2664/2019

Requerimento de Apensação

10/10/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 73/2015 ao Projeto de Lei nº 4.014/2012.

REQ 786/2022

Requerimento de Desapensação

18/05/2022

Augusto Coutinho

Requer a desapensação do PL 4.090, de 2021, que dispõe sobre o exercício das prerrogativas do controlador de empresas públicas e sociedades de economias mistas quando do atendimento ao interesse público justificador de sua criação, que tramita conjuntamente com o PL 4.014, de 2012.