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EMC 1/2012 CSSF => PL 3673/2012
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3673/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP 05/06/2012
Ementa
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para tratar da interdição cautelar do estabelecimento envolvido na prática de infrações sanitárias relativas à falsificação de medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/06/2012 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2012 CSSF, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).