VTS 1 CSPCCO => PL 3079/2011

Voto em Separado

Acessória de:

PL 3079/2011

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Enio Bacci - PDT/RS

05/06/2012

Ementa

Altera os artigos 20 e 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/06/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).

Tramitação

Data

Andamento

05/06/2012

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Enio Bacci (PDT-RS).